Fins e Funções Do Estado

carga (disjuntores), outras perfazendo essas funções somente sem carga (seccionadoras). São fatores determinantes na escolha de disjuntores e seccionadoras suas tensões e correntes nominais, sendo que naqueles é imprescindível à consideração de sua capacidade disruptiva, isto é, o valor máximo da intensidade de corrente que a chave consegue interromper. Em muitas aplicações deve-se executar o comando automaticamente ou à distância. Essas duas funções são executadas pelos "contatores",…

Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o…

interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de…

documental e de Arquivos do Aparelho de Estado de acordo com o decreto 36/2007 de 27 de Agosto cria o SNAE, ademais estará constituído por: Capitulo I, estarão submersos objecto de estudo, objectivo geral e especifico e a metodologia; no Capítulo II, se dedicara em explicar de uma forma explícita o tema em análise trazendo consigo conteúdo de muita importância na gestão de documentos, a classificação de arquivos segundo o Sistema Nacional de arquivos de Estado, espelhara a importância…

Independência e 77º da República. H. Castello Branco V. da Cunha CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados-Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as Nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as Nações; Estimando que uma Convenção Internacional sobre relações, privilégios

histórico. É aquele Direito aplicado num dado momento histórico. O Dir. Adm. nada mais é que um ramo do Direito, já que o Direito é dividido em diversos ramos, por razões didáticas. Trata-se de um ramo do Dir. Público, já que se estuda a atuação do Estado na busca do interesse público. Em contrapartida, nos direitos privados, busca-se satisfazer os interesses privados, obviamente. (CESPE) “Dir. Público é sinônimo de regra de ordem pública.” FALSO. Não são sinônimos. Regra de ordem…

humano, estendido na forma pela qual a descrevemos brevemente (espírito; homem), “explica todos os monopólios, todas as funções e obras específicas do homem: linguagem, consciência moral, as ferramentas, as armas, as idéias de justiça e de injustiça, o Estado, a administração, as funções representativas das artes, o mito, a religião e a ciência, a historicidade e a sociabilidade, a fim de ver se há algo nessas atividades, bem como em seus resultados, que seja especificamente humano. Seu…

O Direito Penal historicamente concatena funções de proteção e controle social, o que gera a questionamentos sobre qual é o caráter de tais funções. As atribuições protetivas e punitivas não se excluem, é certo, mas apontam de forma diversa para um mesmo problema: “para que serve o Direito penal?” O direito penal surge fundamentalmente da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, é a maneira de estruturar e tornar possível e passível a convivência dos indivíduos na…

Santos Carvalho Filho 1 - Noções Introdutórias 1.1 - Direito: Direito é o conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que conduzirão as relações sociais, permitindo a coexistência pacífica/harmônica dos seres humanos. O direito é uno, divide-se em ramos apenas para fins didáticos. Assim, subdivide-se em ramos do: 1.1.1 - Direito Público: preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público; 1.1.2 - Direito Privado: rege as relações privadas, cuida dos…