Fins e Funções Do Estado

Conceitos de Administração Publica José Cretella (1966) Adotando-se o critério subjetivo ou orgânico, administração é o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do Estado, submetidas à direção do chefe do Estado. Harmon e Mayer (1999) A Administração Publica e a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade e que delega de forma legal – e cujas ações têm conseqüências para os…

O poder do Estado em regular as relações econômicas *Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2…

vinicius_aiam@yahoo.com.br 1 – Origem do Direito administrativo 1.1 - Idade Média: Estado Absolutista Teoria da Irresponsabilidade Estatal. 1.2 – Idade Moderna: Estado Liberal (abstencionista) Revolução Francesa: Legalidade; Separação dos Poderes; Declaração dos Dir. Fundamentais. 1.3 – Estado Social de Direito (intervencionista) O Estado passa a intervir na saúde e na economia. Fuga para o Direito Privado. 1.4 – Estado Neoliberal ou Pós-Social Permanece a atuação na…

trabalha em prol da pobreza e do sofrimento no firme propósito de reduzi-los.Além de melhorar a vida das pessoas de várias formas possíveis sem levar em conta sua cor, raça ou religião. Também é conhecida simplesmente como Nações Unidas. Uma de suas funções principais é tentar soluções pacíficas para dirimir a discórdia entre países em conflito. A forma de se tentar fazer esse trabalho é enviando soldados para combater pelo propósito maior e se chegar a um acordo de forma rápida e clara…

Autorizada a criação por lei específica. Capital exclusivamente público. Qualquer forma de sociedade. Admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da administração Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União Autorizada a criação por lei específica. Forma de sociedade anônima. Personalidade Público (personalidade nasce com a lei que a institui,…

Administrativo (http://diretoriojuridico.blogspot.com), onde podem ser encontradas dicas valiosas sobre concursos públicos, inclusive sobre questões discursivas. Por fim, sou ex-presidente da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon) (www.andacon.org.br), que sempre acompanha de perto os principais concursos públicos realizados, a fim de verificar a eventual ocorrência de irregularidades e fazer o que for possível para saná-las. Desta vez, minha missão é ensinar a vocês…

PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do…

prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional. “Um conj. de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado” (segue modelo “direito administrativo descritivo”). HISTÓRICO: O…

ADMINISTRATIVA O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos ser¬viços públicos a serem prestados aos administrados. CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO Conceito de Estado - O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um…

nos seus respectivos países para o desempenho das mais altas funções judiciais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional. Artigo 3.º 1 - O Tribunal será composto por 15 membros, não podendo haver entre eles mais de um nacional do mesmo Estado. 2 - A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito da sua inclusão como membro do Tribunal, considerada nacional do Estado em que exercer habitualmente os seus direitos…