Filiaçao E Participaçao Partidaria

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária. Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (...) VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao…

contra a corrupção e a impunidade, enfim, contra o fato de estarem sistematicamente sendo mal governadas. Mas o interessante foi que, ao contrário do que ocorre nas revoluções, os integrantes dessas multidões não tinham filiação partidária, ao contrário, repudiaram a participação de partidos políticos; admitiram, apenas, o envolvimento da CNBB(Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da ABI ( Associação Brasileira de Imprensa). O PT assistiu, perplexo

funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política: Propaganda eleitoral e partidária ................ 86 6. Prestação de contas nas campanhas eleitorais ........................... 106 7. Prazos de desincompatibilização. Lei Complementar nº 64/1990 112 8. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Disposições gerais. Convenções partidárias e escolha de candidatos. Registro de candidaturas. Condutas vedadas aos Agentes Públicos…

Morais: são aquelas determinações constitucionais que, de qualquer forma, importam em privar o cidadão do direito de participação no procedimento político e nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. São negativos por que consistem no conjunto de regras que negam, ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividade político-partidária ou função pública. As possibilidades de inelegibilidade se dividem entre absoluta e relativa, no caso que…

primária é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento. Alguns Estados adotam o critério do ius sanguinis, ou seja, o que interessa para a aquisição da nacionalidade é o sangue, a filiação, pouco importando o local onde o indivíduo nasceu. Outros adotam o ius solis, ou critério da territorialidade, vale dizer, o que importa para a definição e aquisição da nacionalidade é o local do nascimento e não a descendência.…

empregados nas políticas públicas. 5. Tem por obrigação, oferecer infra-estrutura necessária que assegure o funcionamento do Conselho do Fundeb. 6. Característica dos conselhos de controle social que assegura a participação de pessoas de qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária ou convicção filosófica, nestes órgãos representativos. 7. A atuação deste cidadão é de grande importância para as políticas públicas. Suas atividades são consideradas de relevância e de…

 Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  Art. 1º da CF\88: “Todo poder emana do povo, que o…

fundamento do regime político acolhido pela Republica Federativa do Brasil, consistindo em um governo que o povo é a fonte e também o titular do poder. Dessa forma, a soberania popular implica a participação efetiva do povo na organização e atividade do poder estatal. E como forma de exercício desta participação popular, a própria constituição Federal destacou o sufrágio, direito subjetivo instrumentalizado pelo voto. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política que…

interesses do grupo social que representam, para a realização de interesses exclusivos dos partidos políticos. Objetiva-se primeiramente entender as fases partidárias e analisar a observância dos preceitos democráticos no âmbito dos partidos políticos. Palavras Chave: Democracia, Partidos Políticos. O Brasil teve sete fases partidárias, sendo a primeira fase a monárquica. Assim, a história dos partidos políticos no Brasil remonta ao período imperial…

liberalismo econômico ganhou força com as idéias defendidas pelo filósofo e economista escocês Adam Smith. Podemos citar como princípios básicos do liberalismo: - Defesa da propriedade privada; - Liberdade econômica (livre mercado); - Mínima participação do Estado nos assuntos econômicos da nação (governo limitado); - Igualdade perante a lei (estado de direito); Na década de 1970 surgiu o neoliberalismo, que é a aplicação dos princípios liberais numa realidade econômica pautada…