Fichamento Sobre Dos Delitos E Das Penas

a pessoa jurídica que tem o dever da reparação. Serão abordados primeiramente os conceitos de responsabilidade penal, sua natureza jurídica, seus efeitos, conceitos de pessoa física, conceitos de danos ambientais, bem como sucintos comentários sobre a obrigação de reparação. 1.2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais as possíveis condições legais que responsabiliza a pessoa jurídica a ser penalizada na seara penal em frente à prática de danos ambientais? 1.3 JUSTIFICATIVA O…

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção…

1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Abordagem Policial Militar Abordar é à maneira de aproximação a uma pessoa comum objetivo definido. Pode-se falar de várias formas de abordagem, contudo o objetivo deste estudo é falar sobre a abordagem policial, não se remetendo, entretanto, às técnicas e táticas operacionais, mas sim a abordagem propriamente dita. Àquela, onde o agente público, imbuído de autoridade, exercendo o poder de polícia, interpela o transeunte, baseada em sua fundada suspeita, rompendo assim

forma arcaica de punição, falta de investimento do governo, e o silencio do poder publico. A medida tomada, que é a “prisão” que veio para substituir as antigas modalidades de penas, como a pena de morte, não tem sido atualmente efetivada, e sem medidas para correção ,ou reeducação daqueles que cumprem pena privativa de liberdade, ao pensar que haveria melhoria, na verdade se tornou uma “escola do crime” , alem de ser um ambiente desumano e sem estrutura, onde há vários…

FICHAMENTO Curso de Direito Processual Penal Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: -A lei processual penal no tempo: Possui aplicação imediata, atinge inclusive processos em curso. Pouco importa se gravosa ou não à situação do réu. Os atos anteriores já praticados antes da vigência da nova norma continuam válidos. Art 5º da CF:’’ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficar o réu’’. Por sua vez, se a sentença…

Fichamento 2 Referência: CASTRO, Flávia Lages de. Direito Hebraico, In: História do Direito Geral e Brasil. Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2007 1. Os Hebreus e a Terra Prometida A civilização hebraica, onde a história pode ser vista no Antigo Testamento da Bíblia, era no início nômade e vivia na cidade de Ur, na Mesopotâmia (entre os rios Tigre e Eufrates no Crescente Fértil). Eram dirigidos por patriarcas ou líderes políticos, que eram vistos como “pai” da comunidade, sendo o…

e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere como pertinentes. Três correntes doutrinarias, debatem sobre os direitos do nascituro: 3.1 - A Doutrina Natalista: Defendem a tese de que o nascituro não poderia ser considerado pessoa, pois reza no Código Civil que o nascituro possui mera expectativa de direito, pois para haver personalidade…

um aumento de 400% na incidência dos crimes graves cometidos por policiais. Até a metade desta década, a maioria dos processos existentes contra integrantes das corporações policiais militares, algo em torno de 90% do total de ações, referia-se a delitos relacionados a um desvio de função. Com ocorrências que ia desde o “tapão” à cobrança de propina para encobrir criminosos. São os chamados abusos de autoridade. Atualmente 90% da população dos presídios militares são de policiais…

FICHAMENTO FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir; Nascimento da prisão; tradução de Raquel Ramalhete. 36ª edição. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. No capítulo I, o autor trata acerca do corpo dos condenados. Inicialmente, este, retrata a condenação de Damiens, explicando passo a passo, como o condenado estava: este se encontrava nu, de camisola, carregando uma tocha de cera acesa de duas libras e logo depois sobre um patíbulo seria erguido, o seu corpo seria puxado e desmembrado pelos…

o artigo 288-A, através da Lei nº 12.720/12. Nesse artigo, o crime de milícia privada é uma inovação advinda com essa lei, onde disciplina crimes praticados por grupo de extermínio ou milícias privadas, alterando o Código Penal, dando um aumento de pena para os crimes que antes eram tipificados no art. 288. A introdução desta nova norma no Código Penal acarretou um incremento de quatro novas espécies de associação criminosa ao ordenamento jurídico do Brasil, quais sejam, “organização…