Projeto de pesquisa

vigor em 2012, alterando a o Código Civil de 2002, acrescentando ao rol do art. 44 que dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Assunto esse discutido desde sempre pelos doutrinadores e empresários, nesse sentido foi criado o direito empresarial, com intuito de proteger a sua classe. No Brasil até a criação da lei 12.441 de 2012, só existia duas espécies de empresário a sociedade ou o empresário individual. A primeira tem varias ramificações sendo as mais importantes à sociedade anônima e a sociedade limitada, as duas tem por característica comum a responsabilidade limitada dos sócios as suas quota parte. A EIRELI, nesse sentido é talvez um dos mais atuais e recorrentes objetos do direito privado. A maior parte da doutrina ainda não o abordou, dentre os poucos que o abordaram está Marlon Tomazzete, que é um dos principais doutrinadores comentados neste trabalho, além de artigos científicos que também falam sobre a matéria. O assunto escolhido tem como propósito analisar o contexto histórico da criação da EIRELI, demonstrando a necessidade da sua criação, e a sua importância para os empresários individuais no meio jurídico, abordando ainda as novidades trazidas e as discussões, as criticas que já envolvem o nascimento dessa mais nova modalidade de empresa, qual seja – empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI surgiu em um ótimo momento, abrindo assim novas possibilidades para os pequenos…

Limitada.............................................................................................7 8.1.2. O anteprojeto de lei..............................................................................................8 8.2. EIRELI e suas características.....................................................................................9 8.3. A EIRELI e seus pontos positivos e negativos 8.3.1. Os pontos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 ORIENTANDA: THATIANE RODRIGUES PEIXOTO ORIENTADOR: PROF. ME. GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA GOIÂNIA 2013 THATIANE RODRIGUES…

Para participar o empreendedor deve ter uma renda máxima de R$36 mil por ano, não ter sócio, ter no máximo 1 empregado e estar enquadrado na lista de profissões que está disponível no site mundo sebrae. *No entanto, a nova Lei exige que para a abertura de uma EIRELI o empresário deverá constituir um capital social de no mínimo, no valor de 100 salários mínimos vigente no país, exigência a qual se torna bastante discutível, já que não há tal determinação para a…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

nacionalização, será necessário se adequar ou obter autorização do executivo. Nesse caso, deverá transferir sua sede para o Brasil. Pressupõe obrigatoriamente um representante comercial no Brasil. 6- A- O registro para constituição de empresa deve ser feito antes da atividade. Art. 970 E- Sócios casados não podem ter o regime da comunhão universal de bens, a fim de proteger a entidade familiar ( que perderia absolutamente tudo, com exceção do bem de família) e os terceiros. 7-…

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido 14 3.3 Passo 3 19 Etapa 4 20 4.1 Passo 1 20 4.1.1 Fichamento individual 20 4.2 Passo 2 26 4.2.1 Debate do grupo. 26 4.3 Passo 3 26 4.3.1 Sociedade em nome coletivo 27 4.3.2 Sociedade em comandita simples 27 4.3.3 Sociedade em comandita por ações 27 4.3.4 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 27 4.3.5 Sociedade limitada (LTDA) 28 4.3.6 Microempresa (ME) 28 4.3.7 Empresa de Pequeno Porte (EPP) 29 4.3.8 Empresa individual 29 4.3.9…

1 2 FICHAMENTO Tema: Relação de Trabalho e Relação de Emprego 3. ATIVIDADE E TRABALHO 3.1 DISTINÇÕES ENTRE ATIVIDADE E TRABALHO A diferença entre “trabalho” e “atividade em sentido estrito” não é meramente acadêmica, porque traz consigo importantes reflexos práticos no âmbito trabalhista e previdenciário, conforme se poderá perceber. (pg. 146) A atividade é entendida como um gênero que comporta duas espécies: o trabalho e atividade em sentido estrito. O que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI CURSO DE DIREITO JÉSSICA RHAYZA DA SILVA JACINTO NOME EMPRESARIAL E LIVROS EMPRESARIAIS Indaial (SC) 2014 JÉSSICA RHAYZA DA SILVA JACINTO NOME EMPRESARIAL E LIVROS EMPRESARIAIS Fichamento apresentado à disciplina Direito Empresarial de Direito do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Campus de Indaial, para obtenção de nota parcial. Indaial (SC) 2014 Nome Empresarial (pp. 219 -…

contidas no seu parágrafo único, o qual prevê que “independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”. Diante do exposto, resta claro que as chamadas sociedades uniprofissionais – sociedades formadas por profissionais intelectuais cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios – são, em regra, sociedades simples, uma vez que nelas faltará, não raro, o requisito da organização dos fatores de…