Fichamento sobre direito agrário - regularização fundiária

desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184), a destinação de terras públicas e devolutas (art. 188), o confisco de terras com culturas ilegais de psicotrópicos inclusive sua redestinação (art. 243), e o controle de aquisição de terras por estrangeiros (art. 190). Não obstante, pode-se perceber que a redistribuição de terras por intermédio de uma desapropriação-sanção não é o único instrumento efetivo para que se dê a reforma agrária, já que existem mais instrumentos, a título de exemplo, temos a regularização fundiária rural que pode ser um meio para que o Estado faça a boa distribuição de terras improdutivas, ou que não estejam no bojo do interesse social. Não queremos fazer um cabedal histórico acerca do direito de propriedade, basta para tanto que façamos um referencial curto para que se tenha o mínimo de subsídio necessário ao discernimento do assunto tratado aqui. No que tange ao assunto que enfocamos, a peça inicial jurídica que se emprestou ao instituto da regularização fundiária tem origem na Carta Maior de 1946, em seu art. 156, §1º escrito como se segue: Art. 156 [...] §1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até vinte e cinco hectares. A Constituição de 1967 (EC nº. 1/69), teve a matéria disciplinada no art. 171, com a mesma transcrição acima. Tal dispositivo mesclava, dois institutos – legitimação e regularização – fundados na posse A…

Faculdade Santa Terezinha – Cest Curso de Direito, 8° período Disciplina de Direito Agrário Professora: Gláucia Fernanda Camilla Dias Araújo Ferreira Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato São Luis – MA 2013 Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato I – A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil * Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro…

PLANO DE AULA Curso Direito Turno Noturno Semanal 2 horas/aula Disciplina Metodologia de Pesquisa Científica Professor Michele Cia Ano Letivo 2014 Período 1° Carga Horária Semestral 36 horas/aula Primeiro Bimestre CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Metodologia e ciência 1.1 Tipos de conhecimento 1.1.1 Conhecimento científico 1.1.2 Conhecimento popular 1.1.3 Conhecimento filosófico 1.1.4 Conhecimento religioso 1.2 Conceito de ciência 1.3 Conhecimento científico e sua…

FACULDADE SANTA TERESINHA – CEST CURSO DE DIREITO LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL São Luís 2013 FACULDADE SANTA TERESINHA – CEST CURSO DE DIREITO LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Agrário para obtenção parcial de nota. Professor (a): Glaucia Martins Batalha São Luís 2013 A Política Agrária no Brasil Autor: Fábio Konder Comparato I - A Evolução Histórica do…

FACULDADE AGES FICHAMENTO NOME: Ana Paula da Cruz COLEGIADO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo/ Agrário e Urbanístico PROFESSOR: Msc. Sidinei Antonio Anesi PALAVRAS-CHAVE: DIREITO AGÁRIO; SOCIEDADE; ALIMENTOS; DIREITOS SOCIAIS; DIREITOS HUMANOS. REFERÊNCIA DA OBRA: Maniglia, Elisabete. As interfaces do direito agrário e dos direitos humanos e a segurança alimentar / Elisabete Maniglia. – São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. RESUMO: Observa-se no presente…

TERCEIRA SESSÃO LIVRO: PROPEDÊUTICA DO DIREITO AGRÁRIO AUTOR: RAYMUNDO LARANJEIRA Apresentação do autor: Antônio Raymundo Viveiros Laranjeira Barbosa, foi magistrado na 5ª Região da Justiça do Trabalho, professor na Fundação Universidade Santa Cruz/ Federação das Escolas Superiores de Ilhéus- Itabuna, Bahia. Membro da Associación Iberoamericana de Derecho del Trabajo, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Sergipano de Direito do Trabalho. Ex- Promotor…

FICHAMENTO Livro: As origens agrárias do capitalismo Autora: Ellen Meiksins Wood 2. Relato da obra Em “A origem do capitalismo”, Ellen Meiksins rebate a ideia de que o capitalismo surgiu nas cidades. "Uma das convenções mais arraigadas da cultura ocidental é aquela que associa capitalismo a cidades. O capitalismo supostamente nasceu e cresceu nas cidades", remonta a autora em sua frase inicial do texto. Todavia, apesar da afirmação aparecer uma verdade,…

FICHAMENTO: O DIREITO AGROALIMENTAR Esclarece SUEYOSHI (2011, p. 697) que para Ballarim Marcial o direito agroaliementar seria uma nova fase do direito agrário tradicional, mas com a atividade agrária, tanto principal quanto conexa ampliada e acrescida dos princípios da Política Agrícola Comum (PAC), da precaução, segurança alimentar e eficiência econômica. Na visão de Lorvelellec o direito agroalimentar seria parte integrante do direito agrário…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROFESSOR(A): GRADUANDO(A): ANDRESSA NUNES GARCÊS RIBEIRO FICHAMENTO RESUMO TEXTO I. NUNES Rizzato. A Boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea. Revista Luso- Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, vol. I, n.3, p.11-18, set. 2011. As análises e interpretações feitas, no exercício da hermenêutica jurídica, ao logo da história deixam…

HISTÓRIA WILTANIA SANTOS FICHAMENTO: MANIFESTO DO PARTIDO COMUNISTA Fichamento apresentado no curso de História da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial da disciplina Sociologia no 1º período, sob a orientação do Professor José Francisco Barbosa. Paripiranga Abril de 2015 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do partido comunista. 2ª Ed. Lisboa: Avante, 1997. RESUMO: Friedrich Engels nasce em 28 de novembro de 1820 (Barmem na…