direitos fundamentais

econômica. SARLET (2001, cit., p. 109/140). BOBBIO (1992, p. 21), descreve a valorização da pessoa humana dizendo que as “Declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes.” CANOTILHO (1999, p. 1.090), define os princípios jurídicos fundamentais como aqueles: “historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional.” Na concepção de TORRES (1998, p. 128-129), são considerados como sendo “os direitos referentes ao mínimo existencial incidiriam sobre um conjunto de condições que seriam pressupostos para o exercício da liberdade. Inclusive o autor sustenta a ideia de metamorfose dos direitos sociais em mínimo existencial.” Analiticamente, o autor define a dignidade da pessoa humana como: a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.…

Ação Afirmativa e o respeito aos princípios de Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. RESUMO Tratará a presente pesquisa do estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da…

federativos em matéria de saúde; Verificar a incidência do bloqueio de valores. EMBASAMENTO TEÓRICO 7.1 TEORIA DE BASE O presente trabalho que versará sobre o tema da incidência dos princípios do mínimo existencial e reserva do possível na assistência ao direito à saúde terá como base a obra “Direitos Fundamentais – orçamento e “reserva do possível”, de Ingo Wolfgang Sarlet e Luciano Benetti Timm; “Reserva do Possível e a efetividade dos direitos sociais no direito…

doutrinria e documental, complementadas com a anlise de precedentes jurisprudenciais e possvel anlise de casos concretos. Para a investigao do objeto do presente Plano de Trabalho adotaremos como base procedimental - Reviso bibliogrfica sobre o tema, com leitura, anlise e fichamento do estudo, pesquisas de publicaes, pesquisas de decises recentes acerca do direito ao esquecimento. - Pesquisa em repertrio de jurisprudncia e comentrios legislao de regncia acerca do tema proposto,…

devem contribuir para o desenvolvimento da percepção crítica, com a valorização do diálogo e da reflexão. Para tanto serão aplicadas as seguintes técnicas: · Aula expositiva; · Aula dialogada; · Estudo de caso; · Discussões em grupo (modalidades variadas); · Método Socrático; · Variedades de exercícios para a aplicação da metodologia da problematização. AVALIAÇÃO DE RENDIMENTO: 1. Questionários (1 ponto): Em cada aula serão…

efetivar e proteger a pessoa humana. É imposição que recai sobre o Estado de o respeitar, o proteger e o promover as condições que viabilizem a vida com dignidade. A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, elenca os direitos e garantias fundamentais, onde entre eles estão os direitos sociais, os quais segundo Morais[4] caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das…

..............................8 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E LITERATURA SOBRE A QUESTÃO LEVANTADA..........................................................................................................10 5 MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA, FONTES DE INVESTIGAÇÃO......16 5.1 Método de abordagem..................................................................................16 5.2 Método de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - CAMPUS BALNÉARIO CAMBORIÚ DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - 4º PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBÁ GUIMARÃES 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. (pp. 63 - 94). Primeiro capítulo. LOPES, Jr Aury. Direito Processual Penal 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 3.…

Com relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceitua Ingo Wolfgang Sarlet ao conceituar tal princípio: [...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe…

cadeia pública de São Sebastião do Paraíso; - Reunião com o orientador; - Entrega da redação parcial do 1º capítulo da monografia; Dezembro de 2013 - Análise de fontes Elaboração parcial do 2° e 3° capítulos; Reunião com o orientador; Entrega ao orientador da redação parcial do 2° e 3° capítulos para correção. Janeiro de 2014 Estudos, leitura e elaboração do fichamento; Coleta de dados e informações Reunião com o orientador;…