Dos Delitos e das penas

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM DIREITO 1.3 DIREITO PENAL 1 FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 2. OBRA(s) EM FICHAMENTO: Beccaria, Cesare. Dos Delitos e das Penas; Trad. Deocleciano Torrieri Guimarães- São Paulo: Ed.Rideel,2003. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Comparação dos Principios do livro com o Ordenamento Jurídico Brasileiro 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 “[...] apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade, ligada por um contrato social”. p.20 “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal” Art. 5º XXXIX. CF 88 4.2 “Ora o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro da sociedade, uma pena que não seja estatuída pela lei; no momento que o juiz é mais severo que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já esta determinado. Segue-se que nenhum magistrado pode, sob o pretexto do bem publico, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão”p.20 “Todos os julgamentos do poder judiciário, serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob penas de nualidade” Art. 97 IX CF 88 4.3 “A pena de morte não se…

DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Porto Alegre: Ed. Lumen Juris. 2º. Ed. 2009. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: É a explicitação prévia do(s) motivo(s) do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa. Destacar da obra e fichamento aquelas passagens que mais contribui para auxiliar na…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO 2ºC CLAUDEMIR VIEIRA LOPES KADIEL CAVALCANTE MARTINS GEORGION CÂNDIDO FERREIRA FICHAMENTO DO LIVRO: AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL CACOAL – RO 2015 CLAUDEMIR VIEIRA LOPES KADIEL CAVALCANTE MARTINS GEORGION CÂNDIDO FERREIRA FICHAMENTO DO LIVRO: AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL Fichamento do livro As misérias do processo penal, em cumprimento parcial…

CAMPUS: Plano Piloto SEMESTRE/ANO: 2º/2014 DISCIPLINA: Ética Profissional e Desenvolvimento Sustentável CARGA HORÁRIA: 30 PROFESSOR: Prof. Dr. Marcelo Felipe Moreira Persegona TURMA: PLANO DE ENSINO PERFIL DO EGRESSO: O egresso do curso de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação estará apto a atuar em um segmento da área de informática que abrange a gestão dos recursos de infraestrutura física e lógica dos ambientes informatizados, o gerenciamento de…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PEDRO MARTINS PARAVIDINO TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 PEDRO MARTINS PARAVIDINO TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim/ES, como requisito parcial…

Celular: (0xx47) 9654-6996 E-mail: felipecabral.adv@gmail.com 1.3 Orientador Prof. MSc. Eunice Pelizzaro 1.4 Especificação do Produto Final pretendido Monografia de Graduação. 1.5 Linha de Pesquisa Direito Processual Penal 1.6 Área de Concentração Direito Público 1.7 Duração 12 (doze) meses Início: julho de 2011 Término: junho de 2012 1.8 Instituição Envolvida Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI 2…

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção…

PROCESSO PENAL – RECURSOS – 7° PERIODO CRONOGRAMA DE AULA Vipersc@ig.com.br Avaliações: M1: 18.08.2014 M2: 08.09.2014 M3: 29.09.2104 Prova: peso 2 – Atividade: peso 1 1° Encontro: 04.08.2014 Livro:” Manual de Processo Penal e Execução Penal - Nucci – 2014” - a partir da página 609 ---------------------------------------------- 2° Encontro – 11.08.2014 Atividade M1: deverá confeccionar o conceito, utilizando as 3 obra básicas inseridas no Plano de Ensino: >LOPES…

DA FACULDADE AGES PARIPIRANGA - BA DIREITO PROCESSUAL PENAL II ALUNO: THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA TURMA: VII NOT. FICHAMENTO: PROVA PENAl E FALSAS MEMÓRIAS PARIPIRANGA - BA Outubro de 2014 CREDICIAIS DA AUTORA: DI GESU, Cristina Carla. Prova Penal e Falsas Memórias. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2010. Cristina Carla Di Gesu é graduada em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande (2003), Especialista em…

OLIVEIRA PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL POUSO ALEGRE – MG 2013 MAÍRA COUTINHO DE OLIVEIRA PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa a ser apresentado à Banca de Qualificação como pré-requisito à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sob orientação do Professor Renato Tavares…