Fichamento Por Capitulo Do Livro Dos Delitos E Das Penas

melhoras econômicas, e com isso os traficantes atuam, aliciam e traficam essas pessoas, em razão de interesses também econômicos. A respeito do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, Capez (2011, p.152) elucida que: [...] o delito deixou de ser restrito às pessoas do sexo feminino, trazendo como sujeito passivo também o homem. Tal modificação veio atender aos reclamos da sociedade que não mais compactuava com a ideia de que somente as mulheres poderiam ser…

do artigo quinto dessa lei, foi inserido ao artigo oitenta e três do Código Penal como sendo uma nova forma de Livramento Condicional. A afinidade dos dois tópicos escolhidos se encontra no sentido de que, ambos, representam a individualização de pena privativa de liberdade, na fase de execução da mesma. Sendo a individualização uma garantia constitucional, gera diversas posições relacionadas a uma suposta inconstitucionalidade dos referidos pontos mencionados. Desta forma, o que…

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais:

Fichamento do livro “O novo processo penal cautelar. Lei 12403”. “André Nicolitt” INTRODUÇÃO “Precisamente em relaçao à reforma trazida pela lei n° 12.403/2011, dois pontos reclamam atenção,a saber: a seara sensível na qual incide, ou seja,a constrição sumária da liberdade individual, fundada em juízos provisórios; e a implantação superficial das pretensões contidas no PL nº 156/2009”.1 “ Não obstante, a ampliação do rol das cautelares, cunhado com maior nitidez a natureza…

penitenciário brasileiro tem se mostrado diversas vezes inadequado para efetivação da dignidade do preso e até mesmo para sua reintegração a sociedade. Aparentemente o Estado não vem proporcionando ao detento os seus direitos básicos enquanto cumpre sua pena ou aguarda julgamento. As prisões brasileiras estão funcionando em estado crítico, já que são diversos os problemas encontrados dentro desses estabelecimentos. A Constituição Federal de 1988 elencou a obrigação de o Estado…

comunitárias, aplicando às partes verdadeiramente atingidas pela conduta ilícita o direito de debaterem sobre as suas necessidades e as consequências decorridas. A concretização dessas idéias se faria através de mediação entre vítima e autor do delito, que, auxiliados por um facilitador qualificado para a função, chegariam a um consenso sobre os seus interesses e a melhor maneira de correspondê-los, restituindo, no que possível, a situação anterior ao fato criminoso. Em análise aos…

das medidas socioeducativas. Para a concretização do objetivo proposto foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, artigos e legislações específicas. Dos resultados encontrados percebeu-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei especifica que trata dos direitos da criança e do adolescente e que trouxe mudanças significativas referente as penas previstas aos ao adolescentes em conflito com a lei porque criou formas alternativas de cumprimento das mesmas sem

Preparação do material de estudo: o candidato deve ter o Código Penal comentado, o Código de Processo Penal comentado, um Manual de modelos de peças práticas e a coleta dos exames da OAB(106ºa 139º). b) Fazer um estudo teórico da peça, com resumo ou fichamento das ideias principais (sugiro que o candidato siga o seguinte roteiro para resumir: previsão legal, autor, réu, competência, finalidade, características, procedimento e observações complementares). c) Ler de 2 a 5 temas, por dia,…

nizo o tempo ao longo do dia e da semana? Quando, quanto, como e onde estudo? Quais os horários mais proveitosos? Que técnicas utilizo para ler, resumir e estudar, de uma maneira geral? (PRETI, 1996). Apud Citado por. Termo usado quando um au­ tor cita em seu livro outro autor e você deseja usar a mesma citação, e não tem acesso à obra original. M etacognitiva Etimologicamente, significa para “além da cognição”, isto é, a faculdade de co­ nhecer o próprio ato de…

Fichamento da primeira parte do Livro “Penas Perdidas - O sistema penal em questão” Primeira parte: Conversas com um abolicionista do sistema penal 1. Situações e Acontecimentos Jacqueline Bernat de Celis em entrevista ao Louk Hulsman o apresenta como um grande abolicionista, que obviamente faz jus a sua pessoa. Louk Hulsman foi convidado para ser professor da universidade de Rotterdam, em 1964, essa oportunidade apareceu quando ainda trabalhava no Ministério da Justiça, e…