RESUMOS SISTEMATIZADOS D

problemas sociais eram problemas de polícia. O Estado no modelo europeu era o laisser faire laisser passer, que nunca existiu no Brasil. Mas o cenário na década de 30 era outro: houve a quebra da bolsa de Nova Iorque, nos EUA o intervencionismo econômico vai se firmando, na Europa os regimes de força vão surgindo (Fascismo e Nazismo). Então, era um momento anti-liberal, de valorização do Estado: importavam mais as instituições do que as pessoas. E a Constituição de 1934 vai se inspirar um pouco nisso. São convocadas eleições para eleger uma Assembléia Constituinte e a Constituição é elaborada. apesar de ela manter-se fiel ao constitucionalismo norte-americano, virão alguns ingredientes do constitucionalismo social. Aí a Constituição vai ter um capítulo tratando da Ordem Econômica, vai prever direitos trabalhistas, vai agregar a representação corporativa (parte dos deputados não é eleita diretamente pelo povo, mas sim indiretamente pelas corporações: profissionais liberais, gente da agricultura, etc). O Senado foi transformado num órgão de colaboração entre os Poderes. Ele só participava do processo legislativo em alguns casos. A Constituição de 1934 teve vida curtíssima. O regime de Vargas vai se firmando cada vez mais e em 1937 é outorgada outra Constituição, elaborada pelo Francisco Campos de Souza Costa. Foi inspirada na Constituição da Polônia, que vivia um regime totalitário na época. Então, todos aqueles elementos do Estado forte, de restrição das liberdades,…

em tese, em preceito legal, já não é permitida a resistência.” (BALTAZAR, 171) TIPO SUBJETIVO – “É o dolo (TRF4, AC 20010401064378-7/RS, Fábio Rosa, u., TE, DJ 13.2.02). caracterizado ‘pela vontade livre e consciente do agente de se opor à obediência de ato legal proveniente de funcionário público competente para executá-lo’ (TRF4, AC 20007000010365-4/PR, Germano, 7ª T., u., 24.6.03) Embriaguez - Em minha posição, é irrelevante, em caso de violência, não havendo razão para afastar a…