Projeto de Monogragia Responsabilidade civil por Dano Ambiental no Brasil,

Responsabilidade por Dano Ambiental CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. 8- MARCO TEÓRICO: Fato Marcante: a conferência da ONU em 1972 (Declaração de Estocolmo) abriu caminho para que as constituições reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado com um direito fundamental entre os direitos sociais do homem que dele depende para sobreviver biológica, espiritual e socialmente. Legislação: No amplo espectro das normas relativas ao meio ambiente sobressaem o Art. 225 da Constituição Federal, Lei 6938/81(que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, Lei 4717/65( que regula a Ação Popular) e Lei 7347/85( que disciplina a Ação Civil Pública por danos ambientais. Doutrinadores: Édis Milaré, Paulo Bessa Antunes, Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira Sidney Guerra 9–CRONOGRAMA: Etapas Mar. Abr. Maio Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Fichamentos Projeto Encontros com o orientador Redação dos capítulos Correção parcial Correção final Defesa 10- REFERÊNCIAS: BRASIL. Constituição da República Federativa. Saraiva 2009 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12 ed. ampl. refor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 D’ISEP, Clarissa Ferreira Macedo et all…

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

pela ONU. Em 1972, na Suécia, aconteceu a Conferência de Estocolmo, a primeira conferência internacional promovida pela ONU. O Relatório Brundtland, com diretrizes para o desenvolvimento sustentável é divulgado em 1987. A segunda conferência internacional sobre meio ambiente ocorre no Rio de Janeiro, a ECO-92. Os princípios do Direito Ambiental orientam uma política global de preservação ao meio ambiente. Eles aparecem primeiro na legislação ambiental alemã já na década de 1970, após a…

reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até então restrita a instrumentos de natureza processual. O termo de ajustamento permite a resolução de conflitos ambientais, com o comprometimento do responsável pelo dano na sua reparação, evitando-se os desgastes da intervenção judicial.…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO FICHAMENTO DOCENTE: JULIO CESAR CIRILO DISCENTE: CÉLIO FERREIRA NFRUTAL-MG 2014 2° PERÍODO DIREITO MATUTINO CAPÍTULO 30 - NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO (PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA, PROCEDIMENTO) 169. processo e procedi Etimologicamente, processo significa "marcha avante", "caminhada" (do latim, procede seguir adiante). Por isso, durante muito tempo foi ele confundido com a simples…

ambiental. Neste sentido, é fundamental que o Coordenador-Geral dos trabalhos de elaboração do EIA/RIMA, a par de deter conhecimento específico de toda a problemática ambiental, seja preferencialmente engenheiro, com vasta experiência rodoviária e que sua personalidade seja pragmática, em termos de argumentação técnica e lógica, em defesa dos preceitos racionais que fundamentem soluções ambientais satisfatórias e equilibradas e que não se traduzam na alienação dos preceitos…

perspectiva ambiental sobre o espaço geográfico? No que se refere à geografia, a empiria nos diz que há interlocução entre educação ambiental e a ciência geográfica visto que são por excelência eixos que trabalham a questão ambiental. Assim, a educação ambiental, enquanto conteúdo do ensino básico tratado pela geografia tem importância fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e para o uso racional dos recursos naturais, uma vez que os mais pobres são os mais…

Conforme nos diz Milton Santos (2002, p. 264), “o espaço é a casa do homem e também a sua prisão”, uma vez que este pode servir aos interesses de alguns. Assim, a Educação Ambiental, enquanto conteúdo do ensino básico tratado pela Geografia, tem importância fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e para o uso racional dos recursos naturais, uma vez que os mais pobres são os mais afetados pela degradação do Planeta. Para a realização deste trabalho, foram adotadas…

Ambiente ONG’s – Organizações não-Governamentais PNDs - Planos Nacionais de Desenvolvimento PNRC – Políitica Nacional de Resíduos Sólidos RIMA - Relatório de Impacto Ambiental RLA - Reverse Logistics Association SEMA _ Secretaria Especial de Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SUDEPE – Superintendência do Desenvolvimeto de Pesca SUDHEVEA – Superintendência da Borracha WBCDS - World Business Council for Sustainable Development SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10…

no cenário político-institucional brasileiro é mais do que suficiente para anular qualquer reação à implantação do projeto com suas características originais. Mais ainda, a legislação ambiental brasileira ainda se encontrava dispersa, sendo que o processo de licenciamento ambiental não estava ainda devidamente estruturado. Tucuruí entrou em operação no ano de 1984, apenas três anos após da Lei 6938/813 ser aprovada no Congresso Nacional. Na outra trincheira, um movimento…