A responsabilidade civil das indústrias tabagistas na ótica do direito do consumidor

Consumer Protection. Finally we will talk about the impact of consumerist standards in consumer relations between the smoker and the manufacturers, since it is certain that the products sold by them are defective as to its purpose, that cigarettes cause irreparable damage often to whom the consumes. Keywords: Cigarettes. Tobacco. Liable. Code of Consumer Protection. SÚMARIO INTRODUÇÃO 11 2 ASPÉCTOS HISTÓRICOS DO CIGARRO 12 2.1 ORIGEM 12 2.2 AS SUAS SUBSTÂNCIAS 13 2.3 A DEPENDÊNCIA 15 2.4 A PENA EM SE TRATANDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 16 2.4.1 Das Penas Privativas De Direitos Erro! Indicador não definido. 3 A EVOLUÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS 19 4 O PROBLEMA DAS DROGAS NA SOCIEDADE 23 4.1 BEM JURÍDICO: SAÚDE PÚBLICA 23 4.2 SOCIEDADE 24 4.3 AS DROGAS, A CRIMINALIDADE URBANA E A CORRELAÇÃO ENTRE O DELITO PRATICADO E A DEPENDÊNCIA QUÍMICA 25 5 PROGRAMA DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 27 5.1 SIGNIFICADO 27 5.1.1 Origem e Nomenclatura 27 5.1.2 Definição 28 5.2 DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS PELO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 31 6 DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 34 6.1 DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO JUDICIÁRIO 34 6.2 DAS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICABILIDADE DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 35 6.2.1 Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro…

era, como mencionado, pontual, rudimentar e pouco representativa nos primeiros anos do século XIX, como descreve José Joaquim 10 BRUNO, 1954, p.710. 11 BRUNO, 1954, p.716. 12 TORRES, 1985, p.91. 16 Arquitetura Industrial Patrimônio edificado, preservação e requalificação: O caso do Moinho Matarazzo e Tecelagem Mariângela Machado d’Oliveira, em 1856: “Não se pode qualificar como indústria fabril essas pequenas fábricas de chapéus, charutos, licores, etc., algumas das quais duram…