Fichamento Da Lei Maria Da Penha

COM.BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a obtenção do grau de…

BIBLIOGRÁFICA Fazer um levantamento dos livros, obras e documentos que falam sobre o tema-assunto e que serão utilizados no decorrer da pesquisa. Esta fase não implica, necessariamente, leitura de todos os textos. A pesquisa poder ser feita com base em fichamentos. As referencias bibliográficas seguem as normas da ABNT. 9 REFERENCIAL TEÓRICO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA/REVISÃO DA LITERATURA PERTINENTE AO TEMA Que autores e teorias fundamentarão a pesquisa? No projeto de pesquisa, o…

uma das maiores problemáticas da atualidade. Pode-se perceber pela constatação de dados no referente texto. Segundo Matos, (2005 apud Sani, 2008), a violência doméstica pode ter diversas vítimas no núcleo familiar, sendo considerado crime perante a lei, esta, à ratifica como violência, condutas violentas e/ou não violentas que tem como propósito maior, sujeitar o outro. No caso da mulher, é classificado como violência atos que visem provocar medo, infringir dano, desvalorizar, fazer…

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando nas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços trazidos pela nova Lei para que se possa cumprir os acordos firmados…

ora exposto, trabalharemos com as hipóteses de que no campo jurídico houve uma significativa mudança no tratamento dado à mulher no que tange à equiparação dos direitos civis, bem como, na criação de medidas protetivas a exemplo da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Já no campo sócio-cultural observa-se uma incessante luta feminina no sentido de alcançar o respeito e o reconhecimento da sua importante contribuição na construção do desenvolvimento econômico e estabelecimento da…

ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente, exatamente passa salvaguardar direitos dos adotantes e do adotado. O processo de adoção não pode ocorrer ao arrepio da lei, ou seja, deve ser formalizado com a observância dos requisitos legais. Mas precisa ser também formulado em conjunto com os aspectos psicológicos, consistente na aplicação dos conhecimentos da psicologia relacionados com o sistema jurídico,…

de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA…

mesmo fenômeno com várias explicações. Ex: crimes contra o patrimônio. abordagem - sociologica - psicologica - jurídica Exemplos de níveis de linguagem 1) retire-se 2) saia daí 3) rolê 4) docinho 5) precatória Próxima aula, conceitos de Lei, furto e roubo Aula 03 - Linguagem Jurídica Linguagem Como Ciência -> mesma palavra com várias explicações 2 prismas - Saussure - Chomsky Saussure: Língua é formada por signos que ganham valor na relação que estabelecem com os…

doméstica, história e lei e seus novos contornos no ordenamento brasileiro frente à sociedade atual. O Direito como produto cultural do homem revela aquilo que uma sociedade acredita como necessário para a consecução do bem comum e mediante suas normas positiva esses valores inaugurando novas espécies legislativas em nosso ordenamento jurídico, consoante suas novas concepções. Com a violência doméstica não foi diferente, e prova disso é o advento da Lei n. 11.340/06, Lei “Maria da…