Fichamento Da Lei Maria Da Penha

filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” Brasília, 13 de abril de 2012. Objeto 1.1 - Tema: “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” 1.2 - Problema: Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende regulamentar sobre a forma de educação dos filhos; - A matéria do projeto de lei já está regulamentada por outras

Eva Morais da Silva 2333399224 Helaine Maria Lacerda Assis 2322383999 Lidiane Marques Inocente Clemente 2320372381 Lilian Rodrigues Santiago 2314349364 Maria Aparecida Luiza de Oliveira 2333444613 Projeto de Pesquisa em Serviço Social BELO HORIZONTE 2013

parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Para o Direito Civil, podemos entender como entidade familiar aquela derivada do…

Universidade vale do Abacaxi como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Serviço Social. Aprovada em: ---------/-------/------- Banca examinadora Dra. Joana Dark Batista Pereira Universidade Vale do Abacaxi Msc. Maria Quitéria Oliveira Matos Universidade Vale do Abacaxi Juca Chaves Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Dedicamos este trabalho a todos os nossos familiares, amigos e…

parceiros, que é um critério irrelevante face ao princípio da igualdade. Em sua opinião, se pessoas do mesmo sexo quiserem ter uma vida em comum, é conveniente que seja reconhecido essa relação como entidade familiar. Coadunando com esse pensamento, . Maria Berenice Dias,(Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007) menciona que quando os princípios de direito são usados, o aplicador deve abeberar-se nos princípios colocados pela CF como guiadores do…

de discussão com os teóricos da área, com a utilização de livros, periódicos, teses, dissertações, entre outros materiais. Na fase de pesquisa bibliográfica, é aconselhável que se faça fichamentos do material pesquisado, para posterior localização e utilização. Medeiros (2009) apresenta vários modelos de fichamento, entre eles: · ficha de indicação bibliográfica: apresenta as referências bibliográficas da obra; · ficha de transcrição: contém uma transcrição de trechos de uma obra, com as…

ser tipificada como estupro? 1.3. HIPÓTESE O mundo de hoje não é mais tão machista como antigamente ou, pelo menos, as leis modernas visam tratar homens e mulheres de forma isonômica. É claro que o pensamento retrógrado e ultrapassado de que a mulher sempre tem que servir seu marido (em todos os aspectos) ainda encontra raiz em algumas pessoas. O que é uma pena. Assim, as leis devem servir para acabar com esse pensamento e punir todos aqueles que atentarem contra o bem jurídico…

durante o período gestacional e puérperio são de suma importância, uma vez que o desenvolvimento do bebê ocorre nesse mesmo período, daí a importância do estabelecimento da díade (FONSECA, SILVA, OTTA-2010). O Decreto No 94.406/87 que regulamenta a Lei 7.498/86 estabelece no artigo 8 que o Enfermeiro está incumbido da prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido (COFEN, 2013), e isso abrange o acompanhamento pré natal e puerperal, onde as…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Ka Lima DIREITO DE FAMÍLIA: Uma abordagem psicanalítica Fichamento/sumário apresentado à disciplina de Direito Civil IV – Família – do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito para obtenção de nota. Professor: J Contagem 2013 DIREITO DE FAMILIA: Uma abordagem psicanalítica1 INTRODUÇÃO O Direito de Família…

Universidade Federal do Piauí Centro de Educação Aberta a Distância METODOLOGIA DOS ESTUDOS AUTÔNOMOS Mônica Maria Machado Ribeiro Nunes de Castro Ana Lúcia Nunes Falcão de Oliveira Maria da Conceição Sousa de Carvalho Maria Rita de Morais Chaves Santos Metodologia os estudos autonomos.indd 1 18/04/2011 15:36:39 Metodologia os estudos autonomos.indd 2 18/04/2011 15:36:49 Ministério da Educação - MEC Universidade Aberta do Brasil - UAB Universidade Federal do…