Fichamento Constituição Poder Judiciario

administrativo) Ana Carolina Squizzato - Direito Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem econômica (direta e indireta) Aula 06/08/2013 Introdução: Conjunto de normas que…

exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja interesse de incapazes, nas causas relativas ao estado de pessoa, poder…

vontade do empregador, terminando por se sujeitarem ao trabalho forçado. Impedidos de deixar os locais de trabalho, às vezes por “jagunços armados”, ficam tolhidos de suas liberdades de ir e vir, restando à esperança de um dia poder voltar para seus familiares. A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 garante, com base no seu artigo 5°, direitos que as pessoas têm. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

resíduos hospitalares, possibilitando reciclagem de grupos específicos de resíduos? 4. HIPÓTESES DE ESTUDO A norma constitucional brasileira pretendeu conferir a todos o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, devendo o poder público juntamente com a coletividade defender e preservar. As ações implantadas dentro do Hospital Nossa Senhora da Conceição, no período compreendido entre 2008 e 2013, para cumprir a legislação ambiental vigente estão em…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO TRIBUTÁRIO” ALUNO(A) VANESSA CARVALHO LIRA TURMA 8º PERÍODO/N FICHAMENTO “DIREITO VERSUS DEVER TRIBUTÁRIO:COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” PARIPIRANGA/2014-2 1. CREDENCIAIS DO AUTOR: Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito Processual Civil da Graduação e de Direito Tributário na Pós-Graduação da mesma instituição. Coordenador da equipe técnica da Comissão de Regularidade Fiscal do Estado do Espírito Santo. Auditor

imparcial, o Estado, mesmo sendo o titular do direito de punir - detentor da pretensão punitiva - autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando-se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a…

parâmetro para melhor forma de aplicação, visando, de forma efetiva, se prestar o serviço jurisdicional adequado, em consonância com os ditames constitucionais, das leis específicas e entendimento doutrinário. 9 MARCO TEÓRICO Sabe-se que a Constituição da República de 1988, prevê em seu art.134, que a Defensoria Pública da União é instituição essencial que busca garantir aos necessitados o acesso à Justiça. A bibliografia da presente pesquisa partirá da análise de legislação…

julgamento de processos para se verificar a responsabilidade de pessoa jurídica, via de regra, caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Controladoria Geral da União tem competência para apurar e julgar os atos praticados contra a Administração Pública estrangeira. Ademais, no âmbito do Poder Executivo Federal, a CGU também tem competência concorrente para instauração de processos administrativos de responsabilização de…

(pag. 15). “Os poderes do governo só podem ser justificados moralmente tendo como razão de ser a circunstância de que homens razoáveis por-se-iam de acordo e os aceitariam se vissem frente à necessidade de construir novamente alguma ordem capaz de tornar possível a vida em comum.” (pag. 16). “Escritores sofistas tem questionado o poder desses remotos contratantes de obrigar futuras gerações, mas permanece o fato de que nosso governo remonta em uma linha ininterrupta àquela constituição…

Tendo em vista que o CNJ é Órgão de Controle Externo do Judiciário e que não cabe a ele e nem ao STF decidir sobre tal assunto haja vista que essa é uma atribuição do Congresso Nacional, fica a dúvida em relação a constitucionalidade dessa obrigatoriedade dos cartórios em celebrarem tal casamento pois, a verdade é que esse assunto no que concerne o ordenamento jurídico, ainda se encontra em na situação de PEC e ainda nem foi analisada pelo poder competente. 1.5 OBJETIVOS DA PESQUISA…