Fichamento Citação Dos Delitos E Das Penas

FICHAMENTO – LEI 9.613/98 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Foi criada em decorrência do compromisso firmado na Convenção de Viena em 1988 e para satisfazer as pressões internacionais. O combate a este

Fichamento Autor(es) Michel Foucaut Ano 2009 Título Vigiar e Punir Nascimento da prisão Fonte Livro Editor(a) Vozes Local Rio de Janeiro Páginas 291 (fichadas117) Introdução Neste Livro, o autor relata sobre a evolução histórica da lesgilação penal e dos métodos e meio coercitivos e punitivos adotado pelo poder público para a punição, desde os…

A lavagem do produto do crime é essencial para o crime organizado, pois é a garantia da continuidade delitiva, uma vez que evita a descoberta da rede criminosa, possibilitando que os autores possam ter condições de usufruir do resultado dos delitos e de financiar a cadeia do crime. Portanto, ao se combater a lavagem do produto dos crimes, automaticamente, se atingirá o crime organizado. Portanto poderá ser praticado por qualquer pessoa. Discussão que se trava é se o sujeito ativo do crime

flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, [...], trata de organizações criminosas, associadas, em regra, a crimes de maior relevância jurídico-penal”. (pág. 02). Esta lei possui elementos positivos e negativos. Tipo de Fichamento: Citação Fonte: www.eugeniopacelli.com.br Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 02 “A primeira delas é que o juiz criminal não é e não pode ser considerado protagonista das “operações” tendentes ao…

Fichamento Texto: KELSEN, Hans. “Teoria Pura do Direito” - 4ª edição – São Paulo: Livraria Martins Fontes Editora Ltda. Página Citações Comentário 1 “Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar

FICHAMENTO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: REIS, M.C.M & NEVES, B.M. Adolescentes em Conflito com A Lei ou Estado em Conflito com a Lei? In: FREIRE, S.M. (org) Direitos Humanos – Violência e Pobreza na América Latina. Rio de Janeiro: Letra e Imagem, 2007. P.57-67 | Páginas | Citações | Página 57 | O Estatuto da Criança e do Adolescente representam, sem sombra de dúvidas, um grande avanço. Porém, não podemos dizer que tudo são flores. O estatuto possui algumas brechas que mantém…

Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia Disciplina: Introdução ao estudo do Direito (IED) Docente: Sara Côrtes Discente: Carolina Arruda Saint-Clair da Silveira FICHAMENTO KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2006 (p.1-113). Hans Kelsen nasceu em Praga, em 11 de outubro de 1881, foi um jurista e filósofo austríaco, e representante máximo da corrente jus filosófica positivista. Em sua obra “Teoria pura do direito” ele tenta criar uma ciência…

Comentadas SERVIÇOS A liberdade provisória é uma garantia ao acusado, para que ela possa aguardar em liberdade o restante d processo até sua conclusão, e nesse período deve obedecer a certas obrigações, estando ainda vinculado a processo sob pena de revogação da liberdade provisória, caso essas obrigações sejam descumpridas. Com publicação da Lei nº 11.464/ 2007, que dentro outras mudanças a Lei dos Crimes Hediondos, trouxe a vedação proibição da liberdade provisória sem…

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção…

determinado momento. Para construir a culpabilidade da pessoa jurídica, toma por base as pessoas físicas que a compõe. De um lado temos os defensores da responsabilidade penal da pessoa jurídica, que não negam a culpabilidade na configuração do delito, postulam que essa culpabilidade é baseada na responsabilidade coletiva e social. 1.3 OBJETIVOS 1.4.1 Objetivo Institucional Produzir monografia jurídica para obtenção do grau de bacharel em direito pela Universidade do…