Fichamento do texto adolescentes em conflito com a lei ou estado em conflito com a lei?

FICHAMENTO

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: REIS, M.C.M & NEVES, B.M. Adolescentes em Conflito com A Lei ou Estado em Conflito com a Lei? In: FREIRE, S.M. (org) Direitos Humanos – Violência e Pobreza na América Latina. Rio de Janeiro: Letra e Imagem, 2007. P.57-67

| Páginas | Citações | Página 57 | O Estatuto da Criança e do Adolescente representam, sem sombra de dúvidas, um grande avanço. Porém, não podemos dizer que tudo são flores. O estatuto possui algumas brechas que mantém o conservadorismo do código de 1927, mas de uma forma mais moderna. Ou seja, o reatualiza. Mas onde? Nos referimos à situação de inúmeros adolescentes em conflito com a lei, já que o modelo brasileiro de proteção em vigência responsabiliza o adolescente infrator, estabelece inimputabilidade penal para menores de 18 anos e os coloca a partir de 12 anos num sistema de responsabilização com foco na “socioeducação”. | Página 58 | As medidas socioeducativas não privativas de liberdade, tal como a prestação de serviços à comunidade, raramente são utilizadas em substituição às medidas privativas de Liberdade, pois são poucos municípios que dispõe de infraestrutura para aplicação destas. [...] Esse excesso de adolescentes privados de liberdade nos remete a Wacquant (2003, p.19). Ele nos diz que a “criminalização da marginalidade e a contenção punitiva das categorias deserdadas fazem às vezes das politicas sociais”, já que a privação da liberdade implica na privação de outros direitos básicos que são negados a milhões de crianças e adolescentes brasileiros. | Página 59 | O sistema brasileiro tem priorizado a privação de liberdade, em especial nas infrações contra o patrimônio, o que demonstra a aplicação, por parte dos magistrados brasileiros, de medidas pautados na lógica da retributividade penal, que é incompatível com os atuais paradigmas de proteção à infância e adolescência e segundo os quais “o castigo, a retribuição pelo mal praticado, estigmatiza o infrator e desrespeita a sua