Fichamento Atos Processuais

horária .............................................................................................................. 14 3.6 - Entrega dos formulários quando do fechamento da carga horária .............................. 15 4 - ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS ............................................................. 15 5 - AUDIÊNCIAS ............................................................................................................... 16 6 - VISITAS…

FICHAMENTO “O JUIZ E A DEMOCRACIA. O guardião das promessas”. PARIPIRANGA/2014-1 SINÓPSE DA OBRA: GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: O guardião das promessas. Rio de Janeiro: Revan, 2001. RESUMO A presente obra trata de estudos sobre a democracia e a importância do juiz para esta, trazendo na seqüência a questão da busca incessante pelo judiciário para que este resolva todo e qualquer tipo de conflito, algo que com o passar do tempo está indo meio que em…

Fichamento – A Ciência do Direito - Tércio I – DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DA CIÊNCIA DODIREITO 1.O termo ciência • Não é unívoco: não há um critério único que determine sua extensão. • Discussões sobre o termo ciência estão ligados à metodologia: dualidadeentre as ciências humanas e as ciências da natureza. • Ciência do direito é ou não uma ciência exclusiva do direito. • Enunciados visam transmitir informações verdadeiras sobre o que existe,existiu ou existirá. • O

realmente dentro do seu dever legal. A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo e pode ser imposto por qualquer lei, não necessariamente lei penal. O dever pode estar contido em regulamento decreto ou qualquer ato emanado do poder público, desde que tenha caráter geral. Outro caráter (religioso, moral, social ), não autoriza a pratica de um fato típico sob o abrigo dessa justificativa. Isto só ocorre nos crimes dolosos. Ou seja, não é…

vereadores e o braço armado composto por grupos de policiais militares e civis da ativa e aposentados, agentes penitenciários, bombeiros e guardas municipais, denominado pela imprensa, a partir de 2006, de “milícias”. Tinham como justificativa para seus atos, a “ausência do Estado”, onde eles viriam para preenchendo esse espaço ocupado pelo tráfico de drogas, e ofereceriam em seu lugar, uma série de serviços e mercadorias ilegais. Diante das intensas atividades milicianas e…

não havendo inexistindo qualquer possibilidade de emenda constitucional, assegurando, às crianças e adolescentes que praticarem atos ilícitos a submissão a uma legislação especial que estipula sanção própria plausível para esses casos que é a chamada medida socioeducativa. O fim da pena é fazer permanecer a paz, com a justiça, coagindo os cidadãos a temerem cometer atos ilícitos, pois caso cometam serão submetidos a uma sanção penal. Logo, então todos os ofensores ao bem jurídico devem…

FICHAMENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LIVRO: GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008. ITENS RESUMO OBSERVAÇÕES 1.Uma pergunta que incomoda A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras patologias não

intenção de que para que ocorra o desenvolvimento de um bom estudo a pesquisa é peça fundamental para o feito. Segundo Tozoni-Reis (2009) a compreensão do ato de pesquisar passa por um processo de produção de conhecimentos e para que isto ocorra é necessário que haja uma captação de uma determinada realidade, sendo assim pode se verificar que estes atos ajudam na interpretação e intensificação de objetos de estudo. E ainda, conforme Minayo (1998) citado por Tozoni-Reis (2009, p.8) …

dia-dia das ruas no tocante à venda de pirataria de CDs e DVDs, vendo que esta prática não é prevista no Direito, mas é aceita de forma passiva pela sociedade sendo que esta não observa o quanto é prejudicial para a economia do país e o quanto este esse ato ilícito sustenta outra práticas ilegais como: tráfico de drogas e de armas, por exemplo. O camelódromo no centro cidade do Crato no Ceará é um local que pode servir de espelho para o que acontece em todo o Brasil, pois apresenta um…

4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Alterado pela L-0010.741-2003) § 5º -…