Liberdade Provisória Fichamento

Preventiva. A Liberdade Provisória pode ser aplicada condicionando-a ao cumprimento de medida cautelar contida no art. 319, substituindo as prisões provisórias por uma medida menos grave do referido artigo, ou por meio de fiança, em caso de crime afiançável. Tipo de Fichamento: Tema: Liberdade Provisória Ficha n° 02 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 2. Distinção entre relaxamento da prisão, Liberdade Provisória e Revogação da Prisão Cautelar: Esse subtítulo é destinado a diferenciar relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão cautelar. Relaxamento da prisão ocorre quando se verifica a ilegalidade da prisão que foi imposta a uma pessoa. Quando se tem o relaxamento da prisão, a pessoa tem liberdade plena e não fica subordinada a deveres e obrigações, como no caso da Liberdade Provisória, por exemplo, e diferente da Liberdade Provisória, que pode ser concedida tanto pela autoridade judiciária, quanto pela policial, no relaxamento da prisão só pode ser concedida pela autoridade judiciária, de acordo com o art. 5°, LXV da Constituição Federal. Conforme o autor há doutrinadores que entendem que a redação do art. 304 do Código de Processo Penal contradiz o referido artigo, pois se entende que o relaxamento da prisão em flagrante pode também ser imposto pela autoridade policial. Já a revogação da Prisão Cautelar é cabível quando não existirem mais os…

UNIVERSIDADE TIRADENTES JAYANA RAMOS SIMÕES FICHAMENTO DO FILME ARACAJU, SE 2014 Zuzu Angel. Filme brasileiro de 2006, gênero drama biográfico, dirigido por Sérgio Rezende. O enredo deste filme se dá no período entre os anos 60 para os 70, onde havia uma forte repressão militar instaurada no país, e em contrapartida algumas pessoas que agiam como militantes políticos, papel que foi incorporado pelo filho de Zuleika Angel, tanto na…

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO ETAPA 01 Passo 01 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 96 a 100 do Código Tributário Nacional; 1.2 Artigos 59, 62,146 e 150, l, da Constituição Federal. 2 Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar com a realização do passo 4. Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

conteúdo, sem análise crítica ou interpretação. Deve ter o mesmo vocabulário do autor e seguir a mesma ordem do texto. O resumo deve ter: a) brevidade; b) claridade; c) fidelidade. [pic]RESENHA Não deixa de ser uma condensação do texto, mas também há a análise interpretativa do texto lido. É um resumo crítico, pois deve existir uma apreciação crítica sobre a obra. Como fazer a resenha? Primeiramente deve-se resumir o conteúdo e depois fazer a transição para a…

Bibliográfico: O que é? Leitura e análise de artigos científicos e livros selecionados sobre o tema, com vistas a conhecer as contribuições científicas que se efetuaram sobre determinado assunto. Procura analisar e conhecer as contribuições científicas anteriores existentes sobre ( colocar o assunto/ tema....... .), explicando ( expor brevemente o problema da pesquisa de cada um ) a partir desse levantamento. Recupera o conhecimento científico acumulado sobre (colocar o assunto/…

Superior Tribunal de Justiça Desportiva CF/88- Constituição Federal de 1988 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1. Problema 4 1.2. Hipóteses 4 1.3. Objetivo 5 1.3.1. Objetivo geral 5 1.3.2. Objetivos específicos 5 1.4. Justificativa 5 1.4.1. Justificativa Pessoal 5 1.4.2. Justificativa Teórica 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 3 METODOLOGIA 8 4 CRONOGRAMA 9 5 PLANO DE MONOGRAFIA 10 6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11 7 BIBLIOGRAFIA 12 1 INTRODUÇÃO 1.1. Problema Segundo entendimento doutrinário, a…

Ficha 01 Referência Bibliográfica Completa: CABETTE. Eduardo Luiz Santos; OLIVEIRA. Monique Gonçalves Cossermelli. Crimes de Organização Criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: Uma lacuna legal. Conteúdo Jurídico. 2013; p. 1-5 Texto da Ficha: - A criação de duas legislações promoveu alterações na seara penal no que se refere à Prisão temporária regida pela lei 7.960/80 - A primeira foi a lei 12720/12, que criou casos de aumento…

MÉTODO DE FICHAMENTO 1. O que é fichamento? - método auxiliar da pesquisa bibliográfica e desenvolvimento das atividades acadêmicas e profissionais; - procedimento utilizado para documentar os textos lidos de forma organizada e armazenar as informações que serão de valia para a elaboração de um trabalho acadêmico; - constituição de arquivos de leitura através da documentação de informações importantes para as atividades de estudo e de pesquisa. 2. Objetivos do fichamento -…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO SISTEMA DE SELEÇÃO USINICADA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SENAC PELOTAS CENTRO HISTÓRICO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA Metodologia de Projetos Prof. Rafael Folha rafaelnfolha@gmail.com Créditos: Prof. Willian Sinotti Objetivos do Componente Desenvolver a habilidade para a criação de projetos de pesquisa com embasamento teórico e…

entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e • observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você, estudante de Direito, está realizando estágio em um importante escritório de advocacia. Foi convocado por um dos advogados para realizar relatórios jurídicos, pareceres, fichamento sobre os principais temas do Direito Civil – Parte Geral, que serão utilizados para fundamentar e instruir uma importante causa para a qual o escritório…