Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; III – processar e julgar o habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de Primeiro Grau. Seção III Das Turmas Criminais Art. 19. Compete às Turmas Criminais: I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável

típica do poder legislativo. iii. Requisitos de abertura de CPI: 1. Requerimento de 1/3 de membros – é uma decorrência do direito constitucional das minorias; 2. Fato determinado – uma CPI para cada fato; 3. Prazo certo – pode ser prorrogada diversas vezes, desde que não ultrapasse a legislatura (4 anos). iv. Limite: cláusula de reserva judicial. Ex. Art. 5º, XI, XII, LXI. São dispositivos que atribuem a competência ao juiz. A CPI pode apenas quebrar dados bancários. v. Advogado…

44 Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de…

1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identi5cação pessoal, 43 Lei n.º 7.320, de 11 de Junho de 1985 - Dispõe sobre a antecipação de feriados e dá outras providências, 43 Lei n.º 7. 474, de 08 de Maio de 1986 - Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outra providências, 44 Lei n.º 8.236, de 20 de Setembro de 1991 - Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar, 44 Lei n.º 8.…

INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TINHA CONHECIMENTODA ILICITUDE DOS VALORES E BENS CUJA ORIGEM E PROPRIEDADE FORAMOCULTADAS E DISSIMULADAS. ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO NÃOCARACTERIZADA. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEMDENEGADA. 1. Da leitura do artigo 1º da Lei 9.613 /1998, depreende-se que paraque o delito de lavagem de capitais reste configurado, é necessárioque o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejamprovenientes de algum dos ilícitos nele arrolados,…

Grau; II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; III – processar e julgar o habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de Primeiro Grau. Seção III Das Turmas Criminais Art. 19. Compete às Turmas Criminais: I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta…

responsabilidade dos autores. Fechamento da 1a edição em novembro de 2013. Coordenação: Felipe Dutra Asensi, Thaís Teixeira Mesquita e Rodrigo Vianna Diagramação: Leandro Collares — Selênia Serviços Revisão: Renata da Silva França Capa: 2abad Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Mario Henrique Simonsen / FGV Coleção Jovem Jurista / Victor Xavier Gomes Carneiro... [et al.]. — Rio de Janeiro: Escola de Direito FGV Direito Rio. — 2013. 344p. Conteúdo: Carneiro, Victor…

Competência para processar e julgar 58 3.5 Responsabilidade dos provedores 65 CONCLUSÃO 72 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 73 INTRODUÇÃO A internet se tornou uma ferramenta de extrema necessidade para o mundo globalizado, pois com ela se adquire diversas informações, além de transmitir e receber toda e qualquer mensagem, documentos, imagens, sons, ou seja, qualquer tipo de dados pelo computador. Sua utilidade é tamanha, tanto que transformou-se em um meio de comércio. No entanto, apesar…

sorteio, estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça em procedimento interno, cuja divulgação é vedada Pois bem, a decisão de criar apenas um ofício de distribuição é sábia, pois permite a equitativa divisão dos processos (e do serviço ) entre as diversas varas e 09763698774 ofícios da comarca. Se cada ofício tivesse a competência de distribuição, assistiríamos uma verdadeira guerra de processos (ofícios distribuindo processos para qualquer outro ofício de justiça que não o seu…

O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.2. passará a concorrer somente às vagas regulares. 2.3.2.2 O laudo médico, acompanhado de cópia da ficha de inscrição do candidato, deverá ser entregue na sede da Fundação CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo – Botafogo – RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, no período previsto no…