Fiança Maria Da Penha

da livre iniciativa das partes). Instituto do Direito de Família: divórcio recíproco, com iguais direitos para homens e mulheres (princípio da isonomia ou igualdade – vide hoje a idéia de justiça/igualdade paritária de Rui Barbosa – ex: Lei Maria da Penha). ARBITRAGEM A arbitragem Privada era um meio alternativo mais simples e mais rápido realizado fora dos tribunais de se um litígio; As partes escolhiam o Àrbitro ( não emitia julgamento)- Procurava um acordo,conciliação entre…

das Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. Teoria Geral dos Contratos; Classificação; Compra e venda; Contrato de permuta ou troca; Empreitada; Doação; Contrato de empréstimo; Depósito; Locação urbana; Locação não-residencial; Fiança; Mandato; Transação e compromisso. Conceito, classificação e características de Direito das Coisas. Obrigações. Posse. Propriedade. Usucapião. Registro de imóveis. Direitos de vizinhança. Condomínio e suas espécies. BIBLIOGRAFIA 1.…

CP § único do CP – O agente se faz passar por funcionário público, pratica um ato inerente a função que usurpa e dessa prática aufere vantagens. Ex. O agente se faz passar por delegado de polícia, preside um auto de prisão em flagrante arbitra fiança e fica com o dinheiro. Este crime se assemelha ao estelionato porque em ambos a fraude e obtenção de vantagem indevida, mas, para configuração do art. 328 § único do CP o agente tem…

foi divulgado um vídeo de agentes prisionais espancando um acusado de matar sete pessoas da mesma família naParaíba. O diretor do presídio acabou sendo afastado. Direitos das mulheres e das crianças Apesar de avanços legais como a Lei Maria da Penha, o Brasil ainda possui altos índices de volência doméstica, tanto contra crianças quanto contra mulheres. As principais causas são alcoolismo e vício em drogas, além de pobreza e baixa escolaridade. As mulheres de baixa renda que sofrem com o

..................................................................... 34 3. LIBERDADE PROVISÓRIA ......................................................................... 37 3.1. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ............................................. 38 3.2. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.............................................. 41 3.3. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 42 4. A LEI ANTIDROGAS E A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES GRAVES NELA PREVISTOS .............

pena privativa de liberdade Predomina a pena alternativa Consagra a pouca assistência à vítima O foco da assistência é voltado à vítima. Ex.: Lei Maria da Penha. Ex.: Lei n. 9.099/95 A Lei n. 12.403/11, que alterou o sistema de prisões provisórias, exumou a fiança. A fiança, agora, pode ser usada para reparação do dano à vítima. Isso é uma fiança restaurativa, com preocupação em relação à vítima. 4. PRINCÍPIOS DA PENA 4.1. Princípio da legalidade É o pilar do…

não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos. (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com…

ação para depois pegar maior quantidade de droga). h) flagrante preparado: no Brasil é inconstitucional. i) flagrante forjado: é ilegal e é crime. Medida de contra cautela ( relaxamento de flagrante. Pedido de liberdade provisória: a) com fiança; b) sem fiança. Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está…

suspeição; IV - que pronunciar ou impronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411; VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX…

DO CPP E LEIS EXTRAVAGANTES À LUZ DA CRFB/88 38 3.1 – Evolução Histórica da Liberdade Provisória 38 3.2 – Conceito de Liberdade Provisória 44 3.3 – Espécie de Liberdade Provisória 45 3.3. 1 – Liberdade Provisória sem Fiança 46 3.3. 2 – Liberdade Provisória com Fiança 47 3.4 – Natureza Jurídica da Liberdade Provisória 49 CAPÍTULO IV – ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA DO CPP, TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.403/2011 50 CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…