Fiança Locatícia

vontade das partes. A fonte, portanto, se divide em: 1) solidariedade convencional; e 2) solidariedade legal. Na solidariedade convencional, temos a predominância da vontade estabelecida pelas partes em dado acordo como é o caso do contrato de fiança, no qual o fiador renuncia ao benefício de ordem (artigo 827, parágrafo único, do CC) e anui com a estipulação da cláusula de solidariedade, resta, assim, caracterizada a modalidade de solidariedade convencional (artigo 829). A…

eventual determinação para emenda da inicial ou para seu indeferimento. 3 - A aferição exauriente dos requisitos listados nos dispositivos em comento importa em julgamento do meritum causae, seja para concluir pela procedência do pedido de renovação locatícia ou pela sua improcedência. Entendimento diverso importaria em condicionar o exercício do direito de ação à existência do próprio direito material invocado, de modo que, interpretar os requisitos listados nos artigos 51 e 71 da Lei…

valor pago a título de retribuição da locação será reajustado anualmente, em consonância com a variação do IGPM(Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro que legalmente vier substituí-lo, perdurando por todo o período de vigência desta relação locatícia. ( 3.4. ) – O pagamento de parcelas posteriores não significa a quitação de eventuais parcelas anteriores. (3.4. ) – O não pagamento dos aluguéis e acessórios nas datas aprazadas, independentemente de quaisquer aviso…

contratos (pacta sunt servanda) ou da própria lei”. 13) No que diz respeito às obrigações de restituir (238 a 242 CC), qual o direito cabível ao possuidor que faz benfeitorias na coisa objeto de restituição? Há tratamento específico para as relações locatícias envolvendo imóveis urbanos? 14) Explique o que é obrigação de dar coisa incerta. Dê um exemplo. obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única, singular, exclusiva e preciosa como na…

valor pago a título de retribuição da locação será reajustado anualmente, em consonância com a variação do IGPM(Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro que legalmente vier substituí-lo, perdurando por todo o período de vigência desta relação locatícia. ( 3.4. ) – O pagamento de parcelas posteriores não significa a quitação de eventuais parcelas anteriores. (3.4. ) – O não pagamento dos aluguéis e acessórios nas datas aprazadas, independentemente de quaisquer aviso…

Objetivo: Geração de emprego Subsídio da prefeitura A 45 km da capital paulista Qualidade de vida * Funcionários: Aos funcionários que aceitarem a mudança, a Gravadora oferecerá: - Auxílio mudança; - Auxílio mobília; - Fiança locatícia; - 25% de aumento salarial nos dois primeiros anos de residência; * Para os funcionários que optarem por ir e voltar: - Fretado Solicito agendamento de reunião, para formalizarmos nossa negociação.…

valor pago a título de retribuição da locação será reajustado anualmente, em consonância com a variação do IGPM(Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro que legalmente vier substituí-lo, perdurando por todo o período de vigência desta relação locatícia. ( 3.3. ) - Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação positiva do mesmo. Os cheques utilizados em…

pelos que defendem em conformidade com o entendimento do STF, a possibilidade de tal contenção. Por fim, explorar o princípio da isonomia, como um fator que assegura a exceção da impenhorabilidade do bem de família do fiador, pois, é o contrato de fiança acessório em relação à locação, não podendo ser baseadas de maneiras diferentes em situações iguais, posto, se assim ocorrer, haverá desrespeito à proteção constitucional da moradia (art. 6.º da CF/1988). Destarte, procurar aventar…

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação. Arts. 424 e 828. No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão. Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que…