Fiança E Liberdade Provisoria

de Fora/MG, CEP: 36.085.570, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 11.05.2014, segundo relatos da Policia Militar, durante operação policial de rotina, foi efetuado sinal de para o veiculo Monza, onde se…

FICHAMENTO: Manuela d Processo Penal GRECO Fº, Vicente. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997 CAPÍTULO X Da Prisão e da Liberdade Provisória O autor comenta ao iniciar este capítulo que este tema foi o mais modificado, de formas diretas ou indiretas, que repercutiram a situação prisional, mas realizadas sem revisão do problema, tornando algumas disposições um tanto quanto incoerentes. Com a Constituição de 1988 vieram muitas previsões no processo penal e prisão, se…

bairro _____, código de endereçamento postal ______, na cidade de ______, estado de _______, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01); vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, requerer liberdade provisória cominado com arbitramento de fiança, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente e Madureira foram presos em flagrante por agentes policias do 5º Distrito Policial, na posse de um automóvel marca Chevrolet tipo…

como foco a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos atinentes à matéria. O…

brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XX cx2, Vila São Mateus - XXX CEP XXXX, através de seu procurado infra assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer Liberdade Provisória, com fulcro nos arts. 321 e 350 do CPP e art. 5º inciso XLVI da CRFB/88 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Conforme consta do Boletim de Ocorrência em anexo, peticionário, no dia 09 de março de 2013, por…

RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, com base no art. 325, § 1º, I e II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, o que faz com base nos argumentos seguintes: 1.- O Réu é pessoa pobre e de poucos recursos, pois trabalha como lavador de carros e morar de favor no mesmo estabelecimento, não possuindo renda suficiente para pagar uma FIANÇA no valor de R$1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais). 2.- O valor atribuído a fiança para a concessão da liberdade, neste caso,…

positivas 15 2.2 – mudanças negativas 19 3. CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 RESUMO As alterações trazidas pela lei 12.403/11, que mudaram aspectos sobre a prisão processual, liberdade provisória e fiança. Serão abordadas analisando a implantação de um rol de medidas cautelares que visam a substituição da prisão em fase processual, onde a autoridade irá observar aspectos, como a gravidade do crime e a periculosidade do…

a legislação processual penal que fora pontualmente alterada. Dentre os dispositivos alterados frisa-se o instituto das prisões, o da fiança, como também a adoção de novas medidas cautelares. Primeiramente, é válido evidenciar a alteração no Título IX do Livro I, que passa agora a intitular-se “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”, fazendo inserir no título as medidas cautelares, antes não previstas. Existe, na redação da nova lei, a possibilidade de…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de