Fgts Revisão Inpc

não houver contribuições depois de julho de 1994. A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento; até 30 dias do processamento do benefício, data de despacho; e, antes de sacar o respectivo FGTS ou PIS. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria. PAGAMENTO Para o empregado, inclusive doméstico: - A partir da data de desligamento do emprego, quando solicitada até 90 dias após o desligamento; - A…

da série histórica do IBGE, iniciada em 1995. Além disso, o noticiário tem trazido informações sobre taxas recordes de contratação de mão-de-obra, desemprego em queda e produção industrial em expansão. A conjunção destes fatores tem conduzido uma revisão constante das expectativas de inflação. Os economistas consultados pelo Banco Central (pesquisa Focus) aumentam, a cada semana, suas projeções. Diante disso, o Banco Central começou a lançar mão de seus instrumentos de controle da…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Após um longo período de baixa atividade – meados da década de 1980 e década de 1990 – o SFh comemora, finalmente, a sua retomada, ultrapassando os recordes do período áureo do Banco Nacional da habitação (BNh) – fins da década de 1970 e início da de 1980. Entre 2003 e 2009, os financiamentos realizados pelo SBPE (SFh e carteira imobiliária) e FGTS (só habitação), juntos,…

fiança bancária. E, para obter sua liberação ao final do contrato, a empresa prestadora de serviços deverá apresentar à empresa tomadora comprovante de recolhimento das contribuições para a previdência social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além dos comprovantes de quitação das verbas rescisórias dos empregados dispensados até o término da prestação de serviços e que efetivamente tenham participado da execução dos serviços contratados. Outra cláusula obrigatória é a…

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Histórico: Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980 SUM-95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação à…

será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. §4º- Havendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 10% (dez por cento), será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado pela variação do INPC, aplicando-se as sanções sobre o valor atualizado. §5º- Do convênio com o Banco do Brasil S/A, referente ao recolhimento da Contribuição previsto 4 nos parágrafos 1º e 2º, desta cláusula, do montante devido, será creditado 80%…

FISCAL: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF); b) Certidão de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF; c) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, comprovando a regularidade, relativa às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; d) Certidão Conjunta…

20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Histórico: Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980 A-28 Súmula SUM-95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação…

atividades de fiscalização das instituições financeiras que integravam o SFH e a elaboração de normas pertinentes aos depósitos de poupança e a CEF à administração do passivo, ativo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis do BNH, bem como, a gestão do FGTS . Posteriormente as atribuições inicialmente transferidas para o então MDU foram repassadas ao Ministério do Bem Estar Social, seguindo depois para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e finalmente, a partir de 1999 até…

1966O Decreto-Lei n° 66, de 21 de novembro de 1966, modificou os dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, relativos às prestações e ao custeio. A Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. 1967A Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967, integrou o seguro de acidentes do…