Fgts Revisão Inpc

Irredutibilidade nominal: se dá quanto ao valor do benefício. Acarreta direito adquirido (STF, RE 298.694). Irredutibilidade real: são reajustes periódicos para que seja mantido o poder de compra do beneficiário, que hoje é anual. Seu índice de reajuste é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Cabe ressaltar que o reajuste não está atrelado ao salário mínimo. - Princípio da equidade na participação do custeio: Tem estrita correlação com o princípio da distributividade. Quem…

normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização. 1.4-Área trabalhista e previdenciária 1.4.1-Orientação e controle da aplicação dos preceitos da consolidação das leis de trabalho, bem como aqueles atinentes à previdência social, PIS,FGTS e outros aplicáveis as relações de emprego mantidas pela CONTRATANTE; 1.4.2-Manutenção dos registros de empregados e serviços correlatos; 1.4.3-Elaboração da folha de pagamento dos empregados e pró-labore, bem como das guias de…

não que sejamos capazes, por nós, de pensar alguma coisa, como de nós mesmos; mas a nossa capacidade vem de DEUS.(CORÍNTIOS, 3: 4-5) LISTA DE ABREVIATURAS ACT BNDE CAGED CCT CFT-PR CGIL CGT CLET CONFINDÚSTRIA CRT CUT DIEESE FETAEP FGTS FIEP IPARDES POF PRM RAIS MTE SETP SM Acordo Coletivo de Trabalho Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Cadastro Geral Empregados e Desempregados Convenção Coletiva de Trabalho Coordenação Federativa de…

1966 O Decreto-Lei n° 66, de 21 de novembro de 1966, modificou os dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, relativos às prestações e ao custeio. A Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. 1967 A Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967, integrou o seguro de acidentes…

para créditos de liquidação duvidosa Provisão para contingências Outras 29 (11.356) 519.256 (5.184) 507.966 RECEITA OPERACIONAL Fornecimento de energia elétrica Consumidores, concessionários e permissionários Baixa renda Reposicionamento revisão tarifária Saldo a cobrar reajuste tarifário 2005 Valor a devolver reajuste tarifário-transmissoras Recuperação perda de receita racionamento Recuperação energia livre - Geradoras Suprimento de energia elétrica Receita de uso da rede…

Breve Revisão de Direito Adminstrativo Direito é o conjunto de regras de conduta coativamente imposta pelo Estado. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Pressupostos básicos : 1) desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados (supremacia); 2) presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3) necessidade

título, ou II) em funções de diretor de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico. Esta interpretação advinda da Lei nº 11.301/2006, será aplicada a todos os casos pendentes de decisão, não sendo admitido, porém, qualquer pedido de revisão objetivando a aplicação da mesma interpretação aos casos já constituídos por decisão proferida até 11 de maio de 2006 (data da publicação da Lei nº 11.301). Regra de transição – professor universitário Regra de transição - o…

identidade organizacional, missão, visão e valores, planejou as suas ações até 2011 e está executando o mais arrojado programa de obras, desde a sua fundação, com investimentos de R$ 1,9 bilhão, com recursos oriundos do PAC (OGU e financiamento do FGTS e do BNDES), do Governo do Estado e próprios. São 292 obras em todas as regiões do estado, sendo 212 de implantação, melhorias e ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água - SAA e 80 de Sistemas de Esgotamento Sanitá- 6 RELATÓRIO…

da Economia: a evolução e posição atual Seguindo paralelamente os cursos das definições, a exata compreensão do objeto da Economia do século XVIII até os dias atuais. Após a Segunda grande Guerra, o objeto da Economia sofreria nova revisão. A análise das flutuações, que ocupou posição central na década de 30, cederia lugar ao exame das condições necessárias à promoção do desenvolvimento econômico das nações. Ao mesmo tempo, os economistas de todo o mundo também se…

necessidade, implicam em defasagem do valor nominal dos salários, corroendo o poder aquisitivo do trabalhador, devendo haver uma revisão dos vencimentos dos componentes da categoria representada pelo suscitante, sob pena de violação dos princípios consagrados pelo art. 766 da Consolidação das Leis do Trabalho. A inflação do período de 31.03.2012 a 30.04.2013, medida pelo INPC/IBGE foi de 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento) e os trabalhadores pleitearam na pauta de…