Fgts Revisão Inpc

Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”, expedida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br. e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Termo de Serviço (FGTS). (art. 195,§ 3º, da C.F. e da Lei nº 8.883/94 que dispõe sobre FGTS e Lei nº 9.012, de março de 1995). f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). (Art. 3º, da Lei nº 12.440, de 07…

economia ou no ramo em que atua. Por isso, ele tem caráter dinâmico e à medida que ocorram mudanças do cenário do mercado, da economia, da tecnologia ou das ações dos competidores, o Plano de Negócios deve ser revisto. Em geral, é importante fazer uma revisão semestral do plano, mas, dependendo do tipo de negócio e da situação do mercado, pode ser feita em períodos maiores ou menores. Um bom plano é uma peça indispensável para o sucesso de qualquer negócio. 5.2. Para que serve o…

que separa os 30% mais pobres possuía, em 2003, esse valor como rendimento mensal domiciliar per capita. Os três valores limites encontrados em 2003 são ajustados aos anos anteriores por índices de preço (Índice Nacional de Preços ao Consumidor − INPC − de setembro de cada ano). Ou seja, as linhas de pobreza A, B e C, embora estabelecidas em relação a posições na distribuição em 2003, ao longo do tempo determinam separatrizes em valores reais, pois só se alteram em decorrência de…

estabelecido no Regimento Interno deste TRT-3ª Região, as súmulas aqui produzidas devem versar sobre matéria com maior controvérsia e serem previamente submetidas à aprovação do Tribunal Pleno. Cabe à Comissão de Jurisprudência propor a sua edição, revisão ou cancelamento, bem como sugerir o seu teor, para a hipótese de a matéria ser uniformizada na sessão de julgamento. Tudo conforme incisos II e III do art. 190 da mencionada norma. Diversamente, as orientações jurisprudenciais…

Marcelo Neri, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no âmbito do Projeto “Crecimiento, empleo y equidad: América Latina en los años noventa” (HOL/97/6034). As opiniões expressadas neste documento, que não foi sometido à revisão editorial, são de exclusiva responsabilidade do autor, podendo não coincidir com as da Organização. SUMÁRIO RESUMO…

das leis supracitadas, continuou sendo aplicada, já que não havia outro diploma legal, apesar de não ter sido recepcionada em grande parte. Este expediente gerou um período conhecido como buraco negro, sendo os benefícios aí concedidos objeto de revisão, com novo cálculo da renda mensal inicial, segundo os padrões da Lei nº 8.213/91 (art. 144). (IBRAHIM, 2009, p. 62/63) Em 05/03/1997, foram editados o Decreto nº 2.172 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social – RBPS) e o Decreto…

1966 O Decreto-Lei n° 66, de 21 de novembro de 1966, modificou os dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, relativos às prestações e ao custeio. A Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. 1967 A Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967, integrou o seguro de…

prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.2.3 – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 7.2.4 – Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente…

termos constantes na proposta de honorários; g) estabelecer como se dará a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o Perito-Contador ou o Perito-Contador Assistente necessitar de auxiliares; h) facilitar a execução e a revisão dos trabalhos. Ciências Contábeis 55 O planejamento permite a organização dos trabalhos e um meio de ter sempre presente o objeto e objetivo daquela lide, daquele conflito, sem desviar-se do objetivo que deu origem à perícia.…

da série histórica do IBGE, iniciada em 1995. Além disso, o noticiário tem trazido informações sobre taxas recordes de contratação de mão-de-obra, desemprego em queda e produção industrial em expansão. A conjunção destes fatores tem conduzido uma revisão constante das expectativas de inflação. Os economistas consultados pelo Banco Central (pesquisa Focus) aumentam, a cada semana, suas projeções. Diante disso, o Banco Central começou a lançar mão de seus instrumentos de controle da…