Fgts Revisão Inpc

assunto, determinando que a regra da média aritmética tem como marco inicial julho de 1994 (em razão do advento do plano real). Assim, deve-se considerar todas as remunerações do servidor posteriores a julho de 1994, atualizadas monetariamente pelo INPC, e selecionar as 80% maiores para realizar a média. Aqueles que já eram servidores antes de 2003 são regidos por regras transitórias, podendo até mesmo ser contemplados com o benefício integral. A CF veda que a aposentadoria seja por…

SALARIO DO SEGURADO  VALOR REAL  É O GANHO QUE O SEGURADO TEM MÊS A MÊS. É A MANUTENCAO DO PODER AQUISITIVO DO SEGURADO. É A CORRECAO QUE É APLICADO AO VALOR NOMINAL PARA QUE O SEGURADO POSSA MANTER SEU PODER DE COMPRA. O VALOR REAL É CORRIGIDO PELO INPC  A CF/88 GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL E NÃO DO VALOR REAL.  ART 58 ADCT  RESTABELECIMENTO DE PODER AQUISITIVO.  EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPACAO NO CUSTEIO  QUEM GANHA MAIS, PAGA MAIS E QUEM GANHA MENOS, PAGA…

| | | | |MENSAL |11 | | | | | | | |REPASSE FGTS |1 | | | | | | | |RESPASSE FINANC. |1 | | |

1966 O Decreto-Lei n° 66, de 21 de novembro de 1966, modificou os dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social, relativos às prestações e ao custeio. A Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. 1967 A Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967, integrou o seguro de acidentes do…

ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. d) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS. e) Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND –…

anos anteriores, a AES Sul foi reconhecida como uma das 150 melhores empresas para se trabalhar, de acordo com pesquisa realizada pela revista Exame, em parceria com a FIA/USP. Na área regulatória, a Companhia finalizou com sucesso o processo de revisão tarifária o qual ocorre a cada 5 anos. Na área de segurança, reduziu sensivelmente os seus indicadores com trabalhadores próprios e terceiros. Isto se deve às ações implantadas ao longo do ano, entre as quais os programas Tolerância Zero,…

VIGÊNCIA E DATA BASE Esta convenção coletiva de trabalho terá vigência por 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de abril de 2012 findando-se em 31 de março de 2013, tendo, portanto como data base, o mês de abril. 02. PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO Os entendimentos com vistas à celebração da nova convenção coletiva de trabalho para o próximo período, compreendido entre 1º de abril de 2013 a 31 de março de 2014, deverão ter início 60 (sessenta) dias antes do término da vigência…

bem como por saldos de valores a pagar a funcionários e/ou terceiros advindos da apropriação mensal da folha de pagamentos. Como encargos sociais, são reconhecidas as contribuições sobre a folha de pagamentos de funcionários e terceiros (INSS e FGTS), e, também, pelos valores de curto prazo devidos ao plano de previdência que beneficia os funcionários e é mantido pela ECT e pelos mesmos, na modalidade de plano de benefício definido saldado e plano de contribuição definida. 1532 …

a expressão consagrada por Sargent (1986:40-47). Para aqueles que julgavam depender essa mudança fundamentalmente de emendas à Constituição, a oportunidade de ouro era o período de revisão constitucional, por rito simplificado, previsto nas Disposições Transitórias da própria Constituição (8). Entretanto, a revisão constitucional de 1993-94 ficaria aquém das expectativas mais modestas. Do ponto de vista do programa de estabilização, a única emenda relevante foi a já mencionada…

Hugo Óòês 4 a edição Editora Ferreira Rio de Janeiro 2011 Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2006-2011 1. ed. 2006; 2. ed. 2008; 3. ed. 2009; 1. reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p…