Fgts Petição Cobrança

alimentar), a JT possui prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em…

FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do…

direito a seguir aduzidos. DO RESUMO Pretende o reclamante o pagamento de 13º salários proporcional 2009 a 2011 e férias acrescidas do adicional de 1/3; FGTS + 40%; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 e 477 da CLT; Indenização seguro-desemprego. Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto: ANOTAÇÕES EM CTPS Afirma o reclamante que prestou serviços para o reclamado desde 14/07/2009, e que, ate o momento não teve

redução de texto, de modo a reconhecer que a contribuição ali criada vigorou enquanto necessário o custeio da reposição dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS. b). Requer, ainda, seja fixado, como marco temporal do exaurimento da contribuição, o dia 1º de janeiro de 2007, vez que, conforme balanços publicados do FGTS, em 31 de dezembro de 2006, já não se faziam mais necessárias as contribuições. Salienta a Impetrante, desde logo, que não pretende com a presente medida…

de Andrade Maia OAB/SP 247.546 RAZÕES RECURSAIS Juízo a quo: 1ª Vara Cível do Juízo Regional de São Miguel Paulista do Foro da Capital/SP Juízo ad quem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação: Cobrança (Procedimento Ordinário) Processo: xxxxxxxxxxxxxxxx Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Agravada: Secid–Sociedade Educacional Cidade de São Paulo – S/C Ltda. Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Desembargadores ESCORÇO…

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

tributário judicialmente. É uma lei que tem um rito especial para a cobrança de créditos tributários, ou não tributários e quem se vale dessa lei são as entidades federativas (regra geral). Legitimidade Ativa (L. 6830/80) Não usa o rito de execução do CPC. Usa o rito da regra especial da lei usando o CPC de forma subsidiária, no que couber. A lei possui prazos e procedimentos próprios em favor da Fazenda Pública. É a cobrança da Divida Ativa > Lei da contabilidade (4320/64, art.…

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas

Processo Penal. Requer, ademais, abertura de vista dos autos para apresentação das razões, conforme estabelece o art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que Pede e Espera Deferimento Local, data e assinatura com nº na OAB. Quanto ao modelo da petição em que se apresentam as razões previstas no art. 600 do CPP, a narração dos fatos e o pedido serão elaborados conforme cada caso, podendo ser o petitório antecedido da seguinte epígrafe: RAZÕES DA APELAÇÃO DE... .... Vara Criminal…

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