Fgts Petição Cobrança

decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. • voltar ao topo 20 – Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade? A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Primeiro é necessário gerar uma GRU (guia de recolhimento da União) referente ao serviço "anotação de transferência de…

bastantes procuradores que esta subscrevem (doc. 01), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na…

cotas ora informadas, já houve integral pagamento por parte da RECLAMADA, pelo que, quanto a este ponto, pugna pela extinção do feito com julgamento do mérito, consignando-se a improcedência do mencionado pedido. DA DEFESA DE MÉRITO Quanto à cobrança relativa aos meses que compõe o tempo de prestação de serviço pelo RECLAMANTE, verifica-se que os valore correspondentes encontram-se integralmente quitados, conforme demonstra documento ora anexado (DOCUMENTO Nº), tratando-se de recibo…

podemos verificar com clareza que na petição inicial apresentada pela parte autora da reclamação trabalhista, não ocorreu à observância da forma processual adequada à pretensão. Tal fato acarreta a inépcia da inicial, como pode ser observado logo a seguir: Art. 295 “ A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; II – omissis; III – omissis; IV – omissis; V – omissis; VI – omissis; Parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe…

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a…

mesmas. Em face da habitualidade com que foram prestadas, a média das horas extras deve-se integrar à remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, repercutindo sobre DSR´s e, a partir daí, em aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS + 40%, o que também já requer. Requer a junta dos controles de jornada pela reclamada sob pena de confissão. 3 - DA RESSCISÃO INDIRETA Ocorre que a partir de janeiro de 2010, a reclamada vem descumprindo o contrato de…

expressa na petição de fls. 2/8, busca a determinação de provimentos declaratórios e condenatórios em desfavor do reclamado, segundo o rol de fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 206.459,00 (Duzentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), pretendendo desta última, reconhecer o vínculo empregatício, pagar aviso prévio indenizado, horas extras da jornada de trabalho, férias proporcionais, 13º salário proporcional, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),…

Itabira, Minas Gerais, na função de auxiliar de serviços gerais, onde recebia o salário mensal no valor de R$800,00. Contudo, foi demitido da empresa sem justa causa, mas, não recebeu as suas verbas rescisórias, tampouco a documentação para receber o FGTS e o seguro desemprego. José também alega que vendeu o seu automóvel para o dono da empresa, assinou e lhe entregou o recibo, mas, não recebeu o restante do valor da venda. José quer ajuizar uma ação para assegurar seus direitos,…

expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. - OBS: É de boa técnica a apresentação das primeiras declarações na mesma petição de abertura, sendo isso possível, ou seja, se a documentação relativa aos bens e aos herdeiros estiver em ordem e completa. 13. ARROLAMENTO SUMÁRIO – ART. 1031, caput e 1032 do C.P.C. PRINCIPAIS FASES: - na petição inicial , independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécie, os herdeiros requererão a nomeação do…