Fgts Petição Cobrança

tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído; conforme entendimento sumulado sob nº 159 no TST. 4-COMPLEMENTAÇÃO DA MULTA DO FGTS. Qualquer que seja a causa da majoração do valor do saldo das contas do FGTS não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação patronal pelo pagamento da multa por dispensa imotivada. 5-HONORÁRIOS…

que a Reclamada seja condenada no pagamento de horas extraordinárias que excederam a 6ª diária e 36ª semanal, inclusive as respectivas incidências em verbas contratuais e verbas rescisórias, tais como aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, DSR’s e FGTS + 40%. CLÁUSULA 22 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Concessão de 90% (noventa por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO: As clínicas e laboratórios com até vinte empregados poderão…

mista; d) ação executiva para cobrança de salário. Comprovando o reclamante, mediante anotação na carteira profissional, a condição de empregado, o empregador, em dissídio individual de cobrança de salário, só poderá apresentar contestação numa das seguintes hipóteses: 1. apresentando cartão de ponto e respectivo recibo de pagamento salarial; 2. não o fazendo, mediante o prévio depósito do valor do salário; e) apresentação de contestação fora de audiência, mediante petição escrita ou por…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

requer seja ratificado o pedido contido na inicial. 2.0 – DO SEGURO DESEMPREGO E DA MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS: Insurge-se a Reclamada sobre o pedido de declinado na inicial e alega que a rescisão de contrato de trabalho foi homologada, e no ato da homologação foram entregues as guias para levantamento do seguro desemprego, e, por fim, confirma o depósito da multa de 40% do FGTS. Ato contínuo requer a condenação da reclamante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé,

prestadora de serviço de segurança, limpeza e conservação junto a uma empresa que possuía unidades em diversas cidades de Minas conservação junto a uma empresa que possuía unidades em diversas cidades de Minas Gerais. A prestadores promoveu ação de cobrança relativo a correção monetária e juros definidos em contrato, de centenas de faturas pagas em atraso pela contratante. Apresentou como prova o contrato, as faturas, a data de recebimento, além de uma planilha com os valores pleiteados.…

incapazes, lide entre as partes ou testamento. O advogado é figura indispensável e não é necessária homologação judicial. O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO CABE QUANDO O DE CUJOS DEIXOU TESTAMENTO. Há casos que não é necessário inventário: pequenas quantias, FGTS, PIS/PASEP, poupança, por exemplo. Nestes casos tem-se apenas o Alvará judicial. A abertura do inventário deve ser requerida no prazo de 60 dias a contar do falecimento do de cujos. (art.1796, CC) Inventário negativo não é previsto…

art. 114 e seus incisos da CF/88, além das matérias ventiladas na Carta Magna, podemos citar também o Cadastramento do Pis/Pasep(súmula 300 TST), o Meio ambiente do Trabalho(art. 7. XXII CRFB) e a discussão a respeito do levantamento de depósito de FGTS(súmula 176). Importante salientar que o inciso I do art. 114, da CF está suspenso face à ADIN proposta pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais), no que tange a discussão de verbas envolvendo o poder público e os seus servidores (estatutários).

comissões causou considerável prejuízo ao recorrido à medida que, durante esse interregno, não computava tal parcela no pagamento dos haveres trabalhistas do recorrido, pelo que correto sua integração para todos os efeitos, além dos reflexos sobre o FGTS com 40%, aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salários. 3.11 Quanto ao mais, vale ressaltar que a recorrente não conseguiu comprovar a falta de isenção do testemunho prestado pelo Sr.…

OBS: caso o funcionário venha a morrer em acidente de trabalho, o herdeiro pode ingressar com ação para indenização. EXECUÇÃO FISCAL DE FGTS Atualmente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho exceto aquelas concernentes a execução de FGTS de acordo com a Súmula nº 349 do STJ (Justiça Federal). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS De acordo com a EC nº 45/2004, a Justiça do…