Fgts Perdas 1999 A 2013

condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…

SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de…

Prioridade de Tramitao Processual Reviso da Correo do FGTS YYYYY,brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira Profissional nxxxx, CPF n xxx, PIS n xxx, residente e domiciliado Rua xxxx, Contagem/MG,com fundamento na legislao vigente e com suporte na pacfica jurisprudncia dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AO ORDINRIA DE REVISO DA CORREO DO FGTS contra aCAIXA ECONMICA FEDERAL, instituio financeira sob a forma de empresa pblica, inscrita no

Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ I. SÍNTESE FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública promovida em face da Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a…

procuradores, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO(FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Sena Madureira, 800, 11º Andar, Centro, Fortaleza/RS, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O…

atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta…

Especial Federal.. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede _____________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A- SÍNTESE FÁTICA: O processo em tela trata de…

as perdas geradas pela TR No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto FGTS Fácil pelo advogado Dr. Marcelo Sá. De acordo com Mario Avelino, presidente do Instituto…

ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE MANHUAÇU, SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Deferido gratuidade de justiça ao apelante Processo Nº 0004914-43.2014.4.01.3819 WALLACE SIMOES SOARES, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do…

Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de…