Fgts Perdas 1999 A 2013

do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores assalariados, sendo…

liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos interessados. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 147.572/DF, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no REsp 1.337.995/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2012; AgRg no REsp 1185824/GO, 2ª Turma. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012.2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1314407/AL Agravo Regimental no…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os…

comerciante, inscrita no CPF sob o número XXXXX e portadora da identidade nº XXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, em à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA ASSISTÊNCIA JUDUCIARIA GRATUITA…

ajuizar AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com agência localizada na Avenida dos Autonomistas, nº 2423, Centro, Osasco/SP, CEP: 06090-020, telefone (11) 2117-9400, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RESUMO DOS FATOS O Autor teve seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, figurados pelo regime do FGTS, tornando assim…

empregado e os encargos sociais; a legislação que institui a contribuição previdenciária, bem como as leis que regulamentam a desoneração e suas aplicações. Baseando-se em dados reais, fez-se uma projeção da folha de pagamento até o final do exercício de 2013 para se proceder com a análise dos efeitos dessa medida governamental na realidade dessa empresa. Apurado os custos (e as projeções de custo) com a folha de pagamento, fez-se análise dos resultados obtidos com a desoneração parcial…

REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC, IPCA ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde…

dos valores depositados em sua conta vinculado do FGTS. Em breve síntese, entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A exigência de correção monetária estampada pelo art.2º da lei do FGTS; b) Da manipulação da TR pelo Banco…

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Pelotas/RS, na Rua Quinze de Novembro nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O (A) autor (a)(s), conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui (em) depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Mossoró/RN, na Rua Coronel Gurgel nº 406, Bairro: Centro, CEP 59600-200 , pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…