Fgts Perdas 1999 A 2013

atualizada com juros de 3% ao ano e correção monetária por meio da Taxa Referencial – TR. Ocorre que, entre os anos de 1999 até o ano corrente, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. E, tão somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação, o que ocasionou grande perda financeira à parte autora. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE. Ano Diferença Ano Diferença 1991 -8,41% 2002 -10,40% 1992…

Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a parte autora, respeitosamente, afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, por isso, faz jus ao benefício da Assistência Judiciária, prevista pela Lei 1.060/50 (declaração de próprio punho anexa). I – DOS FATOS Ab initio, cumpre salientar que a parte autora é titular de conta…

através do seu procurador, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Joinville/SC, na Rua João Colin nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS criado pela Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos

titular de uma conta do FGTS, com PIS/PASEP nº 123.04567.11.1 (doc. 03), sofrendo prejuízos desde abril de 2000 até junho de 2012. (docs. 04-07). Excelência, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é muito importante para o trabalhador, uma vez que foi criado para protegê-lo, mas, além disso, é usado pelo governo como financiamento para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Consta na Lei nº 5.507/66, que tem direito a uma conta de FGTS todo…

CORREÇÃO FGTS APÓS 1991 : AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS Quadra 04 – Lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70.092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE

20 dúvidas sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e…

PROCESSO DE REVISÃO DO FGTS O que é o FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo parafiscal, criado em 1966, em substituição a estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador, correspondente a 8,0% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. Suas funções são: a de seguro social para os casos de aposentadoria

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

possibilidade de ocorrência. Na contabilidade, tratamos de “despesas incorridas e ainda não pagas”, ou seja, no momento que se reconhece que a despesa vai existir (independentemente de ter valor certo ou estimado). Provisões representam estimativas de perda de ativos ou de obrigações para com terceiros. Esses eventos, embora já tenham seu fato gerador contábil ocorrido, não podem ser medidos com exatidão e têm, portanto, caráter estimativo. “Vias de regra, as provisões são feitas no…

ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.…