Fgts Impenhorável

deve ser devidamente motivado, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a decisão. 25 Da mesma forma, o em pregado público admitido ilegalmente sem concurso, desde que tenha recebido salário, tem direito ao depósito do FGTS mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação (RE 596.478/R R ) . Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 161 Estratégia C O N C U R S O S * " * Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios…

dignidade no campo das relações patrimoniais  toda pessoa tem direito de garantir o mínimo de seu patrimônio para que tenha uma vida digna. Ex. bem de família. Outro exemplo pode ser dado: Lei 11.382/06 – alteração do art. 649, CPC que trata dos bens impenhoráveis. Esse artigo confirma o que todos já sabiam, afirmando que a impenhorabilidade não é apenas do imóvel como também dos móveis que guarnecem o lar. Ex. televisão, geladeira, etc. No entanto, não se pode esquecer a possibilidade…

18. São direitos sociais, segundo a Constituição: a) educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. b) proteção contra a despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo e salário-família, dentre outros. c) direitos de petição, direito de ação judicial e recursos a ela inerentes, habeas data, proteção ao direito adquirido, etc. d) trabalho, 13o salário, horas-extras com acréscimo de…

alimentos às pessoas a quem o defunto os devia, dano moral e mais a constituição de um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento do pagamento das prestações vincendas. Este capital será representado por imóveis ou títulos da dívida pública, impenhoráveis. Para garantir um salário mínimo de R$ 622,00, o capital necessário, considerando-se o rendimento da poupança, seria de no máximo 1% ao mês se considerado o juro legal máximo de 12% a.a., seria de R$ 13.940,00…

de Poupança e Empréstimo - APE Sociedade Civil sem fins lucrativo Poupança Poupadores são associados, assim os mesmos recebem dividendos. Faz parte do SBPE. Caixa Econômica Federal - CEF Empresa pública federal Poupança, FGTS e repasses do governo federal É considerado um agente especial do governo federal. Faz parte do SBPE. Sociedade de Crédito Imobiliário - SCI Sociedade Anônima Poupança É uma das carteiras que pode compor um banco…

presunção de liquidez e certeza deixará de existir. IV - Recursos improvidos” (TR1, Apelação Cível n. 0135527/MG, Turma: 04, decisão: 22.08.95, DJ 08.09.95, p. 49.110, Juiz NÉLSON GOMES DA SILVA - grifos ausentes no original). “EMENTA: - PREVIDENCIÁRIO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. PAGAMENTOS POSTERIORES. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 79 I - O recolhimento de parte do débito, após sua inscrição em dívida ativa, não afasta a presunção de…

ilegalmente plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário. Essas terras são destinadas ao assentamento dos colonos. Pequena propriedade rural, em que trabalha a família do agricultor, é impenhorável. DIREITO SUCESSÓRIO XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de…

forma colaborou para ele, deve ser dividido. Quando não se conseguir provar que o valor utilizado em compra de bem era da pessoa de antes do casamento, por ex., presume-se que foi com o esforço de ambos e divide-se. Obs: o valor correspondente ao FGTS que a pessoa recebe não se divide, é da pessoa. Bens móveis: todos os móveis de dentro da casa, tudo se divide, em caso de não haver prova e nota fiscal. Os bens móveis, mesmo que tenha nota no meu nome, serão divididos. * Bens que…

Fazenda Pública, exige-se caução? R.: A execução provisória corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução. O R.: A jurisprudência recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigação de prestar caução, bens públicos impenhoráveis) e ainda que, pela qualidade do credor, não há os riscos habituais em se tratando de credores comuns. utilizando como argumento que não está sujeita à coação legal ou à penhora antecipada (pois são os 382) Onde se fará a…

Fazenda Pública, exige-se caução? R.: A jurisprudência recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigação de prestar caução, utilizando como argumento que não está sujeita à coação legal ou à penhora antecipada (pois são os bens públicos impenhoráveis) e ainda que, pela qualidade do credor, não há os riscos habituais em se tratando de credores comuns. 382) Onde se fará a execução definitiva e a execução provisória? R.: Definitiva: nos autos principais; provisória: nos autos…