Fgts Impenhorável

despesas do governo podem ser divididas em: consumo: gastos com salários, administração pública, funcionalismo civil e militar. Transferências: benefícios pagos pelos institutos de previdência social, sob a forma de aposentadorias, salário-escola, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Subsídios: são pagamentos feitos pelo governo a algumas empresas públicas ou privados. Investimentos: gasto com aquisição de novas máquinas, equipamentos, construção de estradas, pontes, infra-estrutura.

corpo de delito 19. Exame de Ordem 20. Exceção 21. Excesso de exação 22. Execução 23. Exploração de prestígio | Termos iniciados pela letra F | 1. Falência 2. Família 3. Família natural 4. FAT 5. Fato gerador 6. Febraban 7. FGTS 8. Fiança 9. FIES 10. Fornecedor 11. Fórum 12. Franquia empresarial 13. Fraude processual | Termos iniciados pela letra G | 1. GPS Eletrônica | Termos iniciados pela letra H | 1. Habeas corpus 2. Habeas…

Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves

perde o direito de administrá-los e deles dispor (v. art. 99, inciso VI, da LF). Este efeito somente recai sobre os bens do falido sujeitos à arrecadação (procedimento que estudaremos adiante), não aplicando-se, portanto, aos bens absolutamente impenhoráveis do falido (art. 108, § 4º da LF c/c art. 649 do CPC), os quais permanecem sob sua a administração e seu poder de livre disposição. Tratando-se de sociedade empresária decretada falida, quem perde o direito de disposição e…

perde o direito de administrá-los e deles dispor (v. art. 99, inciso VI, da LF). Este efeito somente recai sobre os bens do falido sujeitos à arrecadação (procedimento que estudaremos adiante), não aplicando-se, portanto, aos bens absolutamente impenhoráveis do falido (art. 108, § 4º da LF c/c art. 649 do CPC), os quais permanecem sob sua a administração e seu poder de livre disposição. Tratando-se de sociedade empresária decretada falida, quem perde o direito de disposição e…

realizada. Questão nº.02 Assinale a alternativa correta: a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com os bens que integram o seu patrimônio no momento em que a dívida tiver sido contraída; b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, já que é um direito que pertence ao trabalhador; c) a fazenda pública pode ter os bens públicos penhorados, para pagamento das suas dívidas; d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com…

que implica também em impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou seja, se o testador deixar seus bens com essa cláusula, tais bens não poderão ser vendidos ou doados pelo herdeiro (inalienáveis), não poderão ser tomados pelo credor do herdeiro (impenhoráveis), e nem se transmitirão ao cônjuge do herdeiro (incomunicabilidade, 1.911). Conceito: é um meio de gravar o próprio bem em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor dele, gratuita ou onerosamente,…

contratação de novos empregados; efetua anotações nas carteiras de trabalho dos empregados; confecciona o crachá, colhe assinatura das autorizações de descontos em folha; inscreve-o no PASEP caso não tenha inscrição e preenche os formulários de opção do FGTS e de dependentes do Imposto de Renda; orienta quanto a marcação do ponto e controla as freqüências diárias e mensais; emite as escalas de férias às divisões, emite avisos de férias, décimo terceiro salário; elabora a folha de…

estabelecimento de ensino superior; 8) - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; 9) - nos dias em que o trabalhador participar das reuniões do Conselho Nacional da Previdência Social e do Conselho Curador do FGTS. Também se considera justificada a falta do empregado por motivo de doença, comprovada com atestado médico da empresa, ou do INSS. Finalmente, cabe lembrar que a convenção coletiva, o regulamento da…

fato. III Jornada 159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. 160 – Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90. 161 – Arts. 389 e…