Fgts Impenhorável

personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Patrimônio próprio (bens públicos, impenhoráveis e imprescritíveis, ou seja, não submetidos a usucapião) Servidores estatutários ou celetistas Podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem universidades Nascem a partir do momento em que criadas (lei…

do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social,…

do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social,…

transmissíveis, ao contrário do anterior, como o direito à honra (art. 240, §2º do CP); principais, os existentes autonomamente (o direito do trabalhador ao salário, como disposto na CF/88 e na CLT); acessórios, ao contrário do anterior, como o direito ao FGTS (Obs.: o acessório acompanha o principal); renunciáveis ou disponíveis, os que dizem respeito aos exclusivos do indivíduo e que por isso pode deles se abster (numa ação de separação, o direito do cônjuge dependente em receber…

cumprido pelo oficial de justiça. 229. Empregado que se desliga da empresa por motivo de aposentadoria voluntária tem direito a a. aviso prévio. b. movimentação da conta vinculada do FGTS. c. indenização por tempo de serviço superior a um ano. d. multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS. 230. Reza o disposto no art. 8o da Constituição Federal, ser livre a associação profissional, observado o seguinte: a. ao sindicato cabe a defesa dos direitos…

159 − Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. 160 − Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90. 161 − Arts. 389 e…

CNJ – Conselho Nacional de Justiça CS – Contribuição Social DF – Distrito Federal EC – Emenda Constitucional ou Empréstimo Compulsório ECCG – Empréstimo Compulsório de Calamidade Pública e Guerra Externa Est. – Estados Federados FFAA – Forças Armadas FG – Fato Gerador FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço FP – Fundação Pública FPM – Fundo de Participação dos Municípios FPE – Fundo de Participação dos Estados/Distrito Federal ICMS – Imposto sobre Circulação de…

previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 94 Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995. Proíbe as instituições o ciais de crédito de conceder empréstimos, nanciamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 114 Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras…

abono de férias. 15 Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.o salário. 16 Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença- maternidade. 22 Direito coletivo do

particularmente aqueles ditos como impenhoráveis, conforme se pode verificar no art. 591 do CPC. Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Podem ser citados bem de família voluntário ou convencional contidos nos arts. 1711 e 1722 do CC e o bem de família legal previsto na Lei 8.009/90. Ademais, o art. 649 do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, quais sejam:…