Fgts Impenhorável

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…

perde o direito de administrá-los e deles dispor (v. art. 99, inciso VI, da LF). Este efeito somente recai sobre os bens do falido sujeitos à arrecadação (procedimento que estudaremos adiante), não aplicando-se, portanto, aos bens absolutamente impenhoráveis do falido (art. 108, § 4º da LF c/c art. 649 do CPC), os quais permanecem sob sua a administração e seu poder de livre disposição. Tratando-se de sociedade empresária decretada falida, quem perde o direito de disposição e…

estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Contrato de trabalho - 167 Remuneração e salário - 173 Repouso semanal remunerado - 177 Férias anuais remuneradas - 179 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - 181 Alteração do contrato de trabalho - 184 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho - 185 Aviso prévio - 187 Proteção ao trabalho da mulher, da criança e do adolescente - 188 Segurança e medicina do trabalho - 191 Prescrição…

causa: O empregado pode ser dispensado sem justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, deve pagar o empregador ao empregado: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários. 2 – Com justa causa: Decorre do procedimento incorreto do empregado, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício (art. 482 da CLT). 3 - Culpa recíproca: Quando o empregado…

houver condenação em pecúnia. 263. Estão corretas as afirmativas: O Sindicato da categoria profissional pode agir, na Justiça do Trabalho, como substituto processual de seus representados, para cobrar da empresa o recolhimento dos depósitos do FGTS não efetuados ou efetuados incorretamente. No processo do trabalho a prova documental é produzida com a inicial e a defesa, podendo a Junta, no entanto, não precluir esta prova até o encerramento da instrução processual. A…

houver necessidade, pode ocorrer, na escritura pública, a nomeação de um (ou alguns) herdeiro(s), com os mesmos poderes de um inventariante, para representação do es­pólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes (v.g., levantamento de FGTS, de restituição de IR ou de valores depositados em bancos; comparecimento para a lavratura de outras escrituras, etc.). Uma vez que há consenso das partes, inexiste a necessidade de se seguir a ordem de nomeação do art. 990 do CPC.…

família, na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia, dano moral e mais a constituição de um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento do pagamento das 12 Palestra CELG - Edson Braz da Silva prestações vincendas. impenhoráveis. Este capital será representado por imóveis ou títulos da dívida pública, Para garantir um salário mínimo de R$ 136,00, o capital necessário, considerando-se o rendimento da poupança, seria de R$ 27.200,00, se considerado…

O DIREITO TRABALHISTA, INCLUSIVE AS VERBAS RESCISORIAS DECORRENTES DE ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. ASSIM, TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA SÃO IMPENHORAVEIS, PRINCIPALMENTE O DEPOSITO REFERENTE AO FGTS, CUJA IMPENHORABILIDADE BROTA DA LEI ESPECIFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 649, IV. L 8036/90 - ART 2, PAR 2. D 99684/90 - ART 17. DOUTRINA: MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC,…

realizada. Questão nº.02 Assinale a alternativa correta: a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com os bens que integram o seu patrimônio no momento em que a dívida tiver sido contraída; b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, já que é um direito que pertence ao trabalhador; c) a fazenda pública pode ter os bens públicos penhorados, para pagamento das suas dívidas; d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,…

família, na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia, dano moral e mais a constituição de um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento do pagamento das 12 Palestra CELG - Edson Braz da Silva prestações vincendas. impenhoráveis. Este capital será representado por imóveis ou títulos da dívida pública, Para garantir um salário mínimo de R$ 136,00, o capital necessário, considerando-se o rendimento da poupança, seria de R$ 27.200,00, se considerado…