Fgts Impenhorável

extrajudicial. G) A confusão como causa extintiva da obrigação trabalhista. 19.6 O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 19.6.1 A história e a estrutura do sistema de depósitos. 19.6.2 Alíquotas e titulares do direito ao FGTS. 19.6.3 Natureza jurídica do FGTS. Contribuição social ou salário diferido. A Lei Complementar 110 e sua aparente inconstitucionalidade. 19.6.4 A movimentação da conta vinculada. 19.7 A forma e a força liberatória do recibo firmado no desate…

extrajudicial. G) A confusão como causa extintiva da obrigação trabalhista. 19.6 O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 19.6.1 A história e a estrutura do sistema de depósitos. 19.6.2 Alíquotas e titulares do direito ao FGTS. 19.6.3 Natureza jurídica do FGTS. Contribuição social ou salário diferido. A Lei Complementar 110 e sua aparente inconstitucionalidade. 19.6.4 A movimentação da conta vinculada. 19.7 A forma e a força liberatória do recibo firmado no desate…

extrajudicial. G) A confusão como causa extintiva da obrigação trabalhista. 19.6 O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 19.6.1 A história e a estrutura do sistema de depósitos. 19.6.2 Alíquotas e titulares do direito ao FGTS. 19.6.3 Natureza jurídica do FGTS. Contribuição social ou salário diferido. A Lei Complementar 110 e sua aparente inconstitucionalidade. 19.6.4 A movimentação da conta vinculada. 19.7 A forma e a força liberatória do recibo firmado no desate…

............................................................................................................ 104 4.3 Aviso prévio............................................................................................................ 108 4.4 FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço.................................................. 109 4.5 Organização sindical................................................................................................111 4.6 Direito de Greve......

sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhora­bilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e as rendas que a lei declare absoluta­mente impenhoráveis. O artigo 184 do CTN assim dispõe: Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou…

empregado, tem outro que trabalha há 10 anos, outro há 07 etc. no total sendo 10 empregados. João percebe que esse empregado que está há 15 anos é insubordinado e não trabalha direito. Esse empregado tem muitos direitos trabalhistas (horas extras, férias, FGTS etc.). João começa a fazer o cálculo dos débitos trabalhistas e percebe que não terá dinheiro para regularizar essa situação. Se o próprio funcionário pedisse demissão também teria encargos trabalhistas a serem quitados. A justiça…

mas se a parte interpuser antes do último dia, terá até esse para juntar a guia comprobatória, não havendo possibilidade de complementação do valor. 4. O depósito é realizado por meio de guia GFIP, que é o formulário utilizado para depositar o FGTS e prestar informações à previdência social, salvo se a demanda envolver relação de trabalho, em que será possível o depósito recursal por simples depósito judicial, à disposição do juízo. 70. Juízo de mérito; Se no juízo de…

realizada. Questão nº.02 Assinale a alternativa correta: a) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com os bens que integram o seu patrimônio no momento em que a dívida tiver sido contraída; b) o saldo da conta de FGTS pode ser penhorado, já que é um direito que pertence ao trabalhador; c) a fazenda pública pode ter os bens públicos penhorados, para pagamento das suas dívidas; d) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos…

a pagar a este, à data do seu comparecimento ao Tribunal de Trabalho, a parte incontroversa (sobre a qual não existe litígio) dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro – CLT, art 9°; d) O salário é impenhorável, com exceção para o pagamento de pensão alimentícia; e) O salário é irrenunciável, ou seja, qualquer realizado entre empregador e empregado onde este último renuncia ao pagamento de seus salários, é considerado nulo – CLT, art 9°. Descontos

Sociais de Interesse de Categorias Profissionais Ex.: OAB, CRM, CRC, Contribuição Sindical, etc. Contribuições Sociais de Interesse de Categorias Econômicas Ex.: SESI, SESC, SEBRAE, etc. Contribuições da Seguridade Social Ex.: INSS, PIS, COFINS, FGTS, Contribuição Social sobre o Lucro, etc. Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Ex.: IPASGO, ISM, etc. Nos termos do § 2º do art. 149 do CF/88, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não…