Fgts Impenhorável

seja, a interposição do recurso, no terceiro dia do prazo, por exemplo, não impede a realização e comprovação do depósito até o oitavo dia do prazo. Quando o trabalhador estiver sujeito ao regime do FGTS o depósito será realizado por meio da guia GFIP, sendo o valor destinado à sua conta vinculada no FGTS. Caso, entretanto, o trabalhador não esteja vinculado a tal regime, o depósito será realizado na sede do juízo, ficando a disposição deste. Nesse sentido é a recente súmula 426,…

inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) * Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 * Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) * Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI,…

IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) * Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 * Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) * Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.) *

verbal do interessado, a guia avulsa necessária para a efetivação do referido depósito. § 2º - Inexistindo condenação de efeito patrimonial, será dispensável o depósito. Art. 51 - A autoridade judiciária poderá utilizar a Guia de Recolhimento do FGTS (GR) para expedir guias de depósitos judiciais, caso em que deverão ser observadas as instruções baixadas pelo Banco Nacional da Habitação, devendo ainda fornecer, em separado, documento contendo o nome do empregado, número e série…

Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. d) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 59) TABELIÃO - 2006 - CESPE - (Comercial, item 49). O direito comercial cuida do exercício da atividade econômica, organizada para o fornecimento de bens ou serviços e denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente…

de pequeno valor – economia familiar – art. 5º, XXVI, CF. Diferença entre bem de família convencional e o legal. Legal – decorre da lei Convencional – instituído por declaração de vontade. Por escritura pública ou testamento. E passa a ser impenhorável com o registro no Registro de Imóveis – art. 1.714. Quando o bem de família pode ser penhorado? Convencional – art. 1.715 – tributo do prédio; dívida de condomínio; obrigação assumida antes de instituir o bem de família (ex. caso de fiança).

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade

do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social,…

Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. d) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 59) TABELIÃO - 2006 - CESPE - (Comercial, item 49). O direito comercial cuida do exercício da atividade econômica, organizada para o fornecimento de bens ou serviços e denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente…

obras de investimentos no local são pagas a empreiteiros credenciados, com o devido recolhimento da contribuição social, destacando-se que o RESIDENCIAL _____ possui CGC e Inscrição Municipal, que lhe dá "status" de pessoa jurídica, como tal, recolhe o FGTS de seus empregados e encargos sociais ao IAPAS, bem como contribuição sindical e recolhimento da previdência social, 3 - A qualidade de loteamento fechado do RESIDENCIAL ____, ou condomínio de fato, vem revelada pelas fotos…