Direito empresarial

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EEP Colaborador Lucas Catanha Luque – R.A C25112-7 Turma: 3 Q INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA – ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................... 04 2. ME e EPP: Diferenças ............................................................................. 05 2.1. Vantagens do ME e EPP.......................................................................... 08 2.1.1. Facilidades para registro e autorização de funcionamento................ 08 2.1.2. Tratamento Diferenciado nas Licitações Públicas .............................. 09 2.1.3. Concessão de crédito ............................................................................ 10 2.1.4. Acesso a Justiça .................................................................................... 10 2.1.5. Fiscalização Orientadora ....................................................................... 10 3. Referências Bibliográficas...................................................................... 12 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar ao leitor características, legislações e diferenças entre as Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte. Este

novo sistema. Verificou-se que o impacto tributário varia conforme as atividades desenvolvidas e o faturamento anual. De forma geral, as microempresas comerciais e industriais apresentaram aumento da carga tributária enquanto que as empresas de pequeno porte e as prestadoras de serviços foram beneficiadas em relação ao regime anterior. Também se constatou que a ausência de um regime especial para o ICMS, o que ocorria na legislação anterior, contribuiu significativamente para a…

Empresa de Pequeno Porte se classifica de acordo com o seu faturamento ou seja: ME - fatura de R$ 0,00 até R$ 360.000,00 ano e EPP de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00Atualmente, há duas leis federais que definem microempresa e empresa de pequeno porte, a saber: O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99), que estabelece incentivo através da simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias e creditícias e pela eliminação ou redução…

Definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa Uma microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que tem um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Caso a empresa ME ultrapasse o faturamento bruto anual desse mesmo valor, ela passa automaticamente para condição de EPP (Empresa de Pequeno Porte). A Empresa de Pequeno Porte Uma empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00. Caso o…

ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA DE GESTÃO EM MARKETING DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PROFª JUNDIAÍ 2012 Introdução Os pequenos negócios seguem os critérios da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e podem ser divididos por faixa de faturamento. Essas faixas são estabelecidas periodicamente pelo Governo. Resumidamente, essa divisão se apresenta da…

Diferença Entre uma Microempresa e um MEI No Brasil, muitas pessoas decidiram sair da informalidade através do Microempreendedor Individual, que é uma forma de oficializar seu negócio e ter um CNPJ de forma simples, rápida, gratuita e segura. Neste texto vamos explicar com calma a diferença entre abrir uma microempresa e o microempreendedor individual, o MEI. Por mais que os nomes sejam parecidos, na prática há uma série de diferenças, limitações e vantagens entre um e outro. O Brasil…

Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa e empresa de pequeno porte podemos diferenciá-las conforme os conceitos que lhes apresento. A microempresa ou ME é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito esta exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no Sistema SIMPLES. Já a empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa…

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES Vinícius Pires Maranhão[1] Resumo: O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2014 A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE Atividade apresentada à Disciplina Direito Empresarial com o objetivo de obtenção parcial de créditos. 1º Período de Administração. 2014 INTRODUÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm características específicas que as diferenciam de organizações maiores. Há determinadas diferenças entre estes dois tipos de empresas. É muito importante…

Perda de Governança.................................................................................................6 Microempresa............................................................................................................6 Análise SWOT...........................................................................................................6 Pontos fortes (Vantagens)..........................................................................................6 Pontos…