Fatos Jurídicos Ordinários E Extraordinários Com Base Na

enriquecimento injustificado tanto se a) houve vontade do prejudicado, como se b) houve prejudicado não-volente, quanto se no suporte fático c) não houve ato, mas fato jurídico em sentido estrito, ou ato-fato jurídico, em que se abstrai do quid psíquico do agente e se considera o atoobjetivamente, como se fora fato, portanto, ato-fato. Em a), prejudicado volente paga o que não deve, querendo pagar o que erroneamente supôs dever; em b) o prejudicado não-volente perde o crédito, por ter…

dinheiro, porém não o é para cobrá-lo. Dois pesos e duas medidas, o que é inadmissível nas relações comerciais”. Não há como discordar com esta decisão visto que o Apelante não apresentou provas de pagamento e nem mesmo indicou a quem deveria de fato. Claramente observamos que o Apelante buscou, por meio da Justiça, uma forma de aplicar um golpe, ou seja, tornar legal o ilegal, com a finalidade de obter a vantagem de direito, o de não realizar o pagamento devido de uma dívida certa.…

um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos) R: Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito”. O fato, para ser fato jurídico, tem que estar inserido num conceito normativo, isto é, numa estrutura normativa, ou seja, o fato natural que determine efeitos na órbita do direito é fato jurídico. O fato jurídico decorrente de…

tribunais de segundo grau, julgando apenas em obediência ao direito e à sua consciência jurídica.” Ada Pellegrini Grinover RESUMO O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição é um instituto jurídico muito utilizado no Brasil. Ele é o responsável pela gerência dos recursos, seja em matéria penal ou civil. Ocorre que depois de reiteradas decisões o Supremo Tribunal Federal, órgão que constitui a cúpula do Poder Judiciário…

10/4/2014 CLT Cursos Jurídicos - 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho | clt.spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo…

CNEC – RIO DAS OSTRAS Leonardo Alves Monteiro de Moura TRABALHO DE PROCESSO CICIL II RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. RIO DAS OSTRAS 2014 RECURSO ESPECIAL E O RECURSO ORDINÁRIO, SUAS DIVERGENCIAS E CONCEQUÊNCIAS. Não teríamos como iniciar este trabalho sem suscitar sobre a estrutura contemporânea do poder Judiciário no Brasil. Observando seu desenho, nota-se que dois tribunais são de suma…

89190-000, onde receberá ulteriores intimações, vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO em face Empresa TICO TICO CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 0000.1000.00/0001-40, com sede na Rua Coronel Feddersen , nº1200, Centro, Rio do Sul, SC, 89190-000, o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante…

do fato jurídico Fato jurídico em sentido estrito: ou fato natural, é todo acontecimento não humano que deflagra efeitos na orbita do direito, podendo ser: 1- Ordinário Ex. Nascimento, morte, decurso do tempo. 2- Extraordinário: Ex. Terremoto, maremoto. Ato jurídico em sentido estrito: tem origem na vontade humana, mas seus efeitos são contemplados previamente na norma. Não há espaço para a criação de efeitos. Ex. Reconhecimento de filho automaticamente gera direito a herança. Ato –…

Competência em Razão da Pessoa A competência em razão da pessoa é fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual. 2.3 Competência em Razão do Lugar (Foro) Também chamada de competência territorial é determinada com base na circunscrição geográfica sobre a qual atua o órgão jurisdicional. 2.4. Competência em Razão da Função A competência funcional é fixada em virtude de certas atribuições especiais conferidas aos órgãos judiciais em determinados…

os princípios garantistas são estabelecidos em normas de nível constitucional, e nem são formulados com o rigor e a clareza desejável. As únicas garantias estabelecidas em nossa Constituição são: § O principio retributivo da não derrogação do fato § O principio da legalidade (submissão a jurisdição em sentido lato). § A proibição da pena de morte em tempo de paz. § A presunção de não culpabilidade até a condenação definitiva e o corolário dela derivado do ônus acusatório da prova.