Fatos Jurídicos Ordinários E Extraordinários Com Base Na

contratos que são negócios jurídicos que refletem em toda a coletividade. Segundo o professor Pablo Stolze, contrato é definido como negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. O contrato é norma entre as partes, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico. É o…

constitucionais valem de forma contrária, pois tem como base e pressuposição uma Constituição. A normatividade não se relaciona com o texto da norma, é o resultado da interpretação que se apresenta como norma jurídica. Na obra de Robert Alexy, os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes, Assim, os princípios são mandamentos de otimização, caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos…

PROFESSORA: DANIELA VARGAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceitue negocio jurídico 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente…

Destina-se a sanar os defeitos graves ou substancias da decisão, a injusta decisão, a má apreciação da prova, a errônea interpretação e aplicação da lei, ou da norma jurídica, a errônea interpretação das pretensões das partes, e a erronia apreciação dos fatos e das suas circunstancia. Assim em consonância com esta origem etimológica, podemos afirmar que: assim como o processo indica movimento para a frente, o recurso denota movimento para trás. O juiz, para decidir, acompanhar pari…

momento Irrenunciabilidade Visa tutelar o direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos ou suprimidos. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico…

tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento extraordinário para situações…

conclusão de curso tem por objeto a análise sobre o instituto da usucapião de bens imóveis no direito brasileiro, com a sua origem histórica, a sua definição, seus contornos gerais, sua previsão legal em nosso ordenamento jurídico, suas modalidades e seus procedimentos jurídicos a serem adotados. Com esse estudo pretenderemos verificar que a usucapião de bens imóveis, em suas diversas modalidades, mostra-se como importante instrumento na regularização da questão fundiária, seja…

Abstração: é o princípio dos títulos de crédito através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título, a duplicata não possui esta característica, pois fica vinculada ao negócio mercantil que lhe deu origem. Autonomia e abstração não devem ser confundidas, a primeira torna as obrigações assumidas no título independentes; enquanto que a segunda decorre pelo fato dos direitos representados no título serem abstratos, não tendo vínculo com a causa…

mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento e integração, bem como para impedir a sua preclusão ou o seu trânsito em julgado3”. No mesmo sentido, afirma Gonçalves que “os remédios são mecanismos previstos no ordenamento jurídico que têm por finalidade sanar os atos processuais de eventuais vícios de forma ou de conteúdo. O recurso está entre eles, pois objetiva purgar as decisões judiciais de eventuais erros”. Vale lembrar de que ao longo do procedimento, o…

Recursos Jurídicos Introdução Na época em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o sistema de recursos por ele instituído foi considerado um dos seus aspectos positivos, pela sensível simplificação que representou em relação ao regime anterior. Basta dizer que no regime do Código de 39 havia nada menos de três recursos diferentes contra as decisões interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade…