Fatos Jurídicos Ordinários E Extraordinários Com Base Na

Apelação autuado sob o nº 6200/2014, interposta na Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, oporEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES com referência ao Acórdão de fls. (nº __), o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DA TEMPESTIVIDADE Ressalva-se, inicialmente

oferecer as razões, começa a correr o prazo de 2 dias. Após o recorrido será intimado para as contra-razões. O Juiz concluindo que cometeu um equívoco, negar a fiança reformando assim a decisão, nesse caso caberá recurso da decisão dessa reforma com base no art. 581, V do CPP. - Ex2: A defesa pede a anulação da instrução, e o Juiz anula. O MP é intimado, e não se conforma, entra com Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 dias. O Juiz se retrata e reforma, dando validade aos atos…

juiz haja franqueado às partes a palavra antes de qualquer deliberação, independentemente do grau de jurisdição. Tal norma se aplica inclusive as matérias reconhecidas de ofício. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tal disposição visa retirar do judiciário as decisões surpresas, que embora…

em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O…

decisão seja proferida uma vez por todas, sem procrastinações inúteis, no menor tempo possível. A preocupação dos modernos sistemas processuais tem sido a de conciliar os dois princípios, de modo a encontrar um ponto de equilíbrio. 4. Fundamento Jurídico: A decisão contrária pode realmente ser injusta ou incorreta, de forma que se deve possibilitar sua revisão pelo órgão ad quem. O juiz que profere a decisão fica psicologicamente compelido a julgar melhor, quando sabe que…

admissibilidade dividem-se em objetivos e subjetivos Objetivos: relativos ao processo  cabimento e adequação do recurso;  tempestividade;  regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação;  inexistência de fato impeditivo ou extintivo Subjetivos: relacionados aos sujeitos da relação processual  legitimidade;  interesse, que decorre da sucumbência. Observações Cabimento: o recurso deve ter sua previsão no sistema processual. Adequação:…

supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os recursos podem ser: a) devoluti vos ou reiterativos, quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário; b) não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes; c) mistos, quando tanto perm item o re exame pelo…

que tratava a doença com coquetéis, veio a falecer. Questiona-se: Qual a solução jurídica para tal caso? Analisarei, com base nos conhecimentos apreendidos em sala de aula e na pesquisa feita por mim a respeito, o caso concreto apresentado. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ou, simplesmente, a AIDS, é considerada moléstia grave e contagiosa pelo ordenamento jurídico brasileiro, como previsto pelo art. 186, § 1º, da Lei nº 8112/90: “Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis

como mortis causa, Nesta última, o fato da morte faz com que o patrimônio do falecido transfira-se a herdeiros. Sendo que os bens moveis também possuem meios de aquisição entre eles os mais importante destacam-se: a ocupação; a especificação; a confusão; a comistão; a adjunção e a tradição, há meios de aquisição que servem tanto para bens moveis quanto imóveis sejam eles: a sucessão e a usucapião, e segundo alguns, a cessão. Os pressupostos do usucapião ordinário são: a) Posse: A…

desde que não haja má-fé do recorrente, não contenha erro grosseiro, ou não seja interposto fora do prazo legal. c) Da convolação O princípio da convolação permite que o recurso interposto corretamente seja convolado (mudado) por outro, pelo fato de ser mais benéfico e vantajoso ao recorrente. Este se diferencia da fungibilidade, pois nesta, o recurso interposto foi errôneo, já na convolação, o recurso foi interposto corretamente. d) Da conversão Pelo princípio da conversão,…