Fatos Juridicos Extraordinários

ATO JURÍDICO INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade mostrar o ponto de partida de todo o raciocínio jurídico. Mostrar que o direito tem seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados de fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Segundo Agostinho Alvim “fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser…

Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os recursos…

médico por meio de tratamentos extraordinários; e ortotanásia como a não intervenção no desenvolvimento da morte natural de pacientes em fase terminal de vida, quando a morte é iminente e inevitável 2. Com a adoção dos fundamentos desse parecer, o magistrado julgou a Ação Civil Pública improcedente. Este trabalho pretende demonstrar que a morte digna revela, como bem afirmou Oliveira, dilemas não apenas de ordem jurídica, como de cunho religioso, social e moral 2 – fato que tende a…

sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre partes que estipulam (contratantes)”Já o princípio da boa-fé fica restrito ao relacionamento travado entre os próprios sujeitos do negócio jurídico. O princípio da função social do contrato é uma norma geral do ordenamento jurídico de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser necessariamente visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade. Diante disso, para se analisar a função social do contrato,…

JUDICIÁRIO 27 CONSIDERAÇÕES FINAIS 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFRICAS 40 1 INTRODUÇÃO A repercussão geral consiste em um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Age como um verdadeiro filtro de interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal. Na análise de admissibilidade do recurso extraordinário, apenas após verificados todos os demais requisitos, como tempestividade, interesse recursal, legitimidade, cabimento, preparo, esgotamento prévio das…

direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. OBJETO DO RECURSO 1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão monocrática do relator de folha 309, na ação rescisória nº…

Federal, o qual inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário, qual seja: a existência de repercussão geral da questão nele ventilada e de igual forma a inserção dos artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo constitucional foi introduzido pela Emenda n° 45/04 e define a competência do Supremo Tribunal Federal, possuindo a seguinte redação: § 3°. “ No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral…

Aula-Tema: Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Elementos dos negócios jurídicos. Da representação. Da condição do termo e do encargo Introdução Pretendemos neste estudo, demonstrar os conhecimentos, que foram adquiridos em estudos, pesquisas, discussões e outras atividades em torno da referida temática, sendo saberes indispensável a uma correta…

FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Caldas Novas/GO, 2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de

erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Tratam-se de vícios rescisórios aqueles em que cabe ação rescisória, ou seja, aqueles elencados no artigo supra mencionado, não cabendo assim extensão de interpretação,ou seja, quando da incidência de outros vícios da sentença deve se valer o legislador de outros remédios jurídicos processuais que não a ação rescisória. Sobre este tema bem ensina PONTES DE MIRANDA: “A ação rescisória é remédio jurídico processual…