Fatos Geradores Públicas

falando, visa o Estado: ESTADO PLANO EXTERNO FINALIDADE SOCIAL PLANO INTERNO DEFENDER SUA INDEPENDÊNCIA E SEU TERRITÓRIO • MANTER A ORDEM PÚBLICA • DIZER O DIREITO • DISTRIBUIR JUSTIÇA PROMOVER O BEM PÚBLICO, CABENDOLHE USAR DE TODOS OS MEIOS PARA FAVORECER MELHOR. PROMOVENDO: - SAÚDE - TRABALHO - EDUCAÇÃO - TRANSPORTE - SEGURANÇA PÚBLICA - LAZER , ETC. AO INDIVÍDUO UMA VIDA 4 O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser…

tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a Em relação a fatos geradores ocorrido antes do inicio da regência da lei que os houver instituído ou aumentado. Anterioridade:Art.150,b No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou. Nonagesimal:90 a existência é o fato de que o tributo é mais…

incide sobre imóveis urbanos, tem característica fiscal, fonte muito importante na arrecadação municipal. Se sujeita aos princípios da noventena, menos a base de cálculo nela especificada, da legalidade e da anterioridade. 1.2 Fato Gerador: Segundo o art. 32, CTN seu fato gerador é ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física em zona urbana do município, enquanto que na Constituição Federal basta ter a propriedade. 1.3 Base de Cálculo:…

Logo, surgem vários questionamentos: Qual a diferença de tributo para imposto? Tributo é imposto? E demais perguntas similares. Até mesmo, afirmações erradas, como: Os impostos estão altos (referindo-se a pedágio ou Contribuição para Iluminação Pública). Sendo assim, vamos tentar resolver essas dúvidas. De antemão, lembramos que esse estudo é voltado para área fiscal, e assim será conduzido. Vamos ao trabalho! Tributo é gênero e comporta cinco espécies [1]: Impostos, taxas, contribuição…

incidencia tributária Possui cinco aspectos: Material, Temporal, Espacial, Pessoal e quantitativo Material; Os fatos sobre os quais vão incidir aquele tributo Uma ação do contribuinte que será tributada Ex: IPVA - ser proprietário do veículo Temporal; Delimita o momento do nascimento da obrigação tributária;(o fato que gerou a obrigação tributária) Ex: Fato gerador, IPVA - momento de pagar. Espacial; Delimita a abrangencia da norma. Em que território aquela norma vai incidir.

NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia, gerando uma desigualdade jurídica, por sua posição juridicamente superior em relação à outra parte. Na relação de Direito Público, o Estado representa ou…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EMBARGOS Nº TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT EXECUÇÃO FISCAL Nº: YYYYYYYYYYYYYYYY APELADO: HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH APELANTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ O JJJJJJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos embargos do devedor interposto por HHHHHHHHHH, vem interpor recurso de APELAÇÃO, pelas razões expostas em anexo, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio…

dispositivo, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O fato gerador do imposto é, pois, uma situação que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado, especificamente dirigida ao contribuinte. Isto é, para que haja a exigência de imposto de certo indivíduo, não é necessário que o Estado lhe preste algo determinado. Uma vez o fato gerador do imposto não constituir ação…

forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Os arts. 149 e 149-A permitem classificar essas contribuições da…

tributaria é considerada proporcional ou neutra, quando todos os contribuintes pagam uma mesma parcela de imposto, em relação á suas rendas. 4- TIPOS DE TRIBUTOS A Constituição Federal define cinco modalidades de tributos: - Taxas: tem por fato gerador um poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, estes prestados diretamente ao contribuinte de forma efetiva ou potencial, divisível e específica. A taxa é portanto, tributo vinculado a uma atuação estatal, de forma direta e…