Fatos Geradores Públicas

segurança, a defesa, a saúde pública e o bem estar social de todos. Para cumprir essas tarefas, que têm valor econômico-social, o Estado, por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos indispensáveis às necessidades que assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas Jurídicas do Direito Público. As receitas obtidas pelo estado para que possa exercer a sua atividade financeira são obtidas pelas fontes classificadas a seguir:  Receitas Públicas Originárias:…

PROFESSORA CARLA RAMOS Contadora Pública e Advogada Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado DIREITO PÚBLICO NOÇÕES DE DIREITO Aula 2 O Direito Público será, portanto, o Direito do Estado e o Direito Privado, o direito dos indivíduos, dos particulares. Lições de Direito Público DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos …

público que ensejar a instituição da taxa, ou aquela que for competente para o exercício do poder de polícia que ensejar esta instituição. Para que se cobre uma taxa é necessário que exista uma atuação do Estado em favor do contribuinte. Pelo fato de pressupor uma atuação do Estado é justamente nesta atuação do Estado que o se buscará a competência para instituir esta taxa específica. Não pode o Estado da Bahia cobrar uma tava de emissão por passaporte se quem emite o passaporte…

financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3º da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. …

receita pública já foi usado que não para a manutenção da previdência - Ex. construção de Brasília. (recursos da previdência social) Neste caso poderia existir o caminho inverso autorizando a venda de imóveis públicos para ressarcir os gastos da despesa corrente da previdência neste sentido. Teoricamente deve constituir uma previsão orçamentária, quanto ao equilíbrio (mesma quantidade de receita (arrecadação - lei orçamentária), mesma quantidade de receita). Fazenda pública: Apelido

Especiais – Subdivididas em Contribuições sociais, de Intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art 149) e Contribuição Previdenciária, Contribuição de Iluminação pública (CF art 149 A) 1- Impostos – Art 16 CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Espécie Tributária de caráter não vinculado – independe de contra-prestação de…

no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem serem calculada em função do capital das empresas. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,…

executando (embargos), incidentes, questões controvertidas. UNIDADE 5 Processo Administrativo Fiscal Federal: Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública; O processo administrativo fiscal federal e suas espécies: legislação em vigor. A Administração judicante e seus órgãos: estrutura e composição. A consulta. O processo contencioso. UNIDADE 6 Processo Judicial Tributário: Ações do…

notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e sua base de cálculo. Em seguida, examinamos a natureza jurídica…