Fatos Geradores Públicas

Elementos da Obrigação tributária: Sujeito ativo (art 119 e 120 CTN): é a pessoa jurídica de Direito público (União, Estado, DF e Município) titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente ou por delegação a entidade pública instituída por qualquer dessas pessoas. OAB, CREA, CRGCI, sindicatos etc são pessoas jurídicas de Direito Privado e possuem através de delegação da União as funções de cobrar, arrecadar e fiscalizar tributos. Sujeito passivo (art…

sala 1004 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20021-060 contato@canaldosconcursos.com.br UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMIN. PÚBLICA DIREITO FINANCEIRO ATIV. FINANCEIRA ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO RECEITAS PÚBLICAS DESPESAS PÚBLICA CRÉDITO PÚBLICOS ORÇAMENTO TRIBUTOS INGRESSOS PÚBLICOS espécie: RECEITAS PÚBLICAS espécie: TRIBUTOS ____________________________________________________________ _________________________________ Canal dos…

pela autoridade administrativa, em razão da proteção da segurança jurídica e da confi ança do contribuinte. Ou seja, é vedada, via de regra, a edição de outro ato administrativo de lançamento referente ao mesmo fato gerador (v. art. 146, do CTN). DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III FGV DIREITO RIO 7 Efi cácia Após termos destacado as principais características do lançamento, cabe, agora, tratarmos da sua efi cácia. O bom entendimento sobre a efi cácia do lançamento requer …

determinado pelo fato gerador, sendo irrelevante: I – a sua denominação; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação. Diante disso independentemente do nome que se dá, ou da destinação que se dá, o que vai caracterizar o tributo, é o seu fato gerador. Sobre o Fato gerador estudaremos mais adiante, mas sómente para ter uma idéia do que seja, o Fato gerador é a NASCENTE de uma obrigação tributaria e esta é quando surge o momento de se ter que pagar o tributo, assim o Fato…

crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato…

tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar,…

a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. art. 5º do CTN. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. O que define o tributo é o fato gerador. Este tripé encontra respaldo no art. 4º do CTN, segundo o qual a natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador, sendo desimportante a denominação do gravame (por exemplo, a taxa será taxa se contiver fato gerador de taxa, e não por nomenclatura de taxa). C) Teoria…

impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos geradores sucessivos, porque em cada uma dessas transações que houver transferência de propriedade, incidirá um ICMS, a cadeia tributária pode ter quantos integrantes suportar, cada um destes quer agregar lucro, se esse preço do produto…

tributo art. 4º - natureza jurídica – características do fato gerador. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação Critérios para distinguir as espécies tributárias. 1ª. Características do fato gerador da obrigação. Analise. 2ª.…

descumprimento. Natureza Jurídica – é o fato gerador da obrigação(é o que deu causa a cobrança). Espécies de Tributos: Impostos – prestação em dinheiro que para fins de interesses coletivos uma pessoa jurídica de direito publico (estado) por lei exige coativamente de quantos estão sujeitos e sem que assegure qualquer vantagem ou serviço prestado específica em retribuição do pagamento. Taxa – é um tributo cujo gerador é utilização efetiva de um serviço publico,…