Fatos Geradores Despesas E Receitas

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

recursos públicos. - Compreende: a) receita pública; b) gestão patrimonial; c) despesa pública; d) créditos públicos; e) orçamentos públicos; DIREITO FINANCEIRO Conceito: O Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira. O direito financeiro aborda todo o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras: receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal. Cuida do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração…

sociais de competência federal destinadas, respectivamente ao custeio do segurodesemprego, do abono aos empregados com média de até dois salários mínimos de remuneração mensal e do financiamento da seguridade social em sentido amplo. Fato Gerador O fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP compreende 03 (três) modalidades: • Sobre o faturamento: Nesta modalidade, os contribuintes são as pessoas jurídicas de direito privado, e todas as pessoas a elas equiparadas. Sobre a folha de…

preciso sonegar para se beneficiar com as premissas de lei que determinam um retorno do investimento efetuado. Naturalmente a carga tributária brasileira é bastante alta, levando-se em consideração as três bases de tributação existentes, a saber: Receita, Folha de Pagamento e Lucro. Entretanto, ao conhecer os benefícios fiscais que a legislação concede ao contribuinte, poderemos tratar da matéria com maior segurança e receber os fiscais do governo sem nenhum receio. Nessas…

relação ao lucro real está no fato de que o Lucro Presumido tem como base uma presunção por parte do fisco do que é o lucro da empresa, enquanto que no Lucro Real, o lucro a ser tributado corresponde ao lucro efetivo da empresa após a dedução dos impostos incidentes sobre vendas, custos e despesas, ajustado por adições e exclusões estabelecidas pela legislação fiscal. O IRPJ no lucro presumido será determinado mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta apurada em…

Tributria 1.3 Objetivos da Contabilidade Tributria 1.4 Aspectos da Gesto Tributria 1.5 - Sistema Tributrio Nacional 2 - Tributos 2.1 Conceito de Tributos 2.2 Tipos de Tributos 3 Conceitos Fiscais 3.1 Fato Gerador e Obrigao Tributria 3.2 Base de Clculo 3.3 Imunidade e Iseno 3.4 Declarao de Tributos 3.5 Meios de Evitar Tributos 4 Impostos Federais 4.1 II Imposto de Importao 4.2 IE Imposto de Exportao

confrontação de receitas e de despesas correlatas. Este princípio demonstra que as receitas e as despesas são atribuídas aos períodos de acordo com a real inocorrência dos mesmos, isto é, de acordo com a data do fato gerador e não quando são recebidos ou pagos em dinheiro. Através desse princípio, a folha de pagamento dos operários relativa ao mês de dezembro, suponhamos, será considerada como despesa de dezembro, mesmo que na prática o pagamento só seja efetuado nos primeiros dias de…

obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. R: - Receita superior a 48.000.000 - Lucros e rendimentos do exterior - Isenção ou redução - Regime da estimativa - Atividades financeiras - Factoring II - Determinada empresa comercial iniciou suas atividades em janeiro de 2011, sendo tributada pelo lucro real trimestral. No primeiro trimestre, apresentou prejuízo contábil de R$ 70.000,00, com despesas não dedutíveis no valor de R$ 4.300,00 incluídas no…

mensalmente o valor de R 6.5000,00. ARRECADAO DA RECEITAReceita de IPTUR 78.000,00Receita de Servios de Comunicao R 64.000,00Receita de Impresses GeraisR 36.000,00 OBSERVAO as receitas provenientes de Servios se Comunicao e de Impresses Gerais foram arrecadados concomitantemente ocorrncia do fato gerador. EXECUO DAS DESPESAS Atravs da Tomada de Preos n. 88/12, Contrato n. 99/12, foram contratados servios de limpeza e higiene, no valor total de R 138.000,00. O contrato foi assinado em 28…

Direito, embora não seja o Direito. Elementos: um território, o povo e o governo soberano. a)-O VOCÁBULO “FINANÇAS” E O SEU SIGNIFICADO. FINANCIA: · do latim medieval, indicando diferentes meios necessários para a realização das despesas públicas e a consecução dos fins do Estado. FENIRE: · verbo latino do qual surgiu o verbo FINARE e o termo FINATIO que, entretanto, teve seu significado mudado através dos tempos. Na idade média (em um primeiro período),…