Fatores Que Dificultam A Adequada Qualificação Jurídica

“ Deve-se dizer que o sistema de transparência fiscal internacional, contundente a uma tributação extraterritorial ou de universalidade alargada, não é dotada em nenhum país como modalidade de tributação normal de renda externa das pessoas jurídicas, mas tão-somente como modalidade excecional tendente a evitar abusos ou evasões …” XAVIER, Alberto. Direito internacional tributário do Brasil, 5ª. Ed. Rio de Janeiro: Florense. 2002. P.351. As grandes empresas não se limitam mais às fronteiras

porém seus dejetos não tratados são diretamente descartados em um rio que serve como fonte de captação de água para a comunidade. Sob outro enfoque para o assunto Lobo (2006), afirma que a Governança Corporativa é o conjunto de normas, com base jurídica e também ética, que tem por objetivo, regular os deveres, as funções e atribuições dos membros do conselho de administração, da diretoria executiva, do conselho fiscal, dos auditores independentes, e ainda o relacionamento dos…

fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita) Origem: promulgada democrática Mutabilidade: rigida (conjutos de procedimentos especiais que pautam que dificultam, restrigem) Momento da elaboração: dogmática Forma: Escrita Extensão: Analítica. Elementos do texto consitucional vigente: 1-…

no trabalho. Nesta explanação, as expressões saúde no/do trabalho, saúde e segurança do/no trabalho (e vice-versa) são utilizadas como sinônimos. De modo mais específico, o MTE atua sobre as relações de trabalho nas quais há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador do seu serviço (exceto quando expressamente estabelecido em contrário nas normas legais vigentes). É sobre estas suas duas atividades, normatização e inspeção trabalhista, principalmente na área de…

contrato e aplicação da teoria da impressão..........................................................................................................16 8.2 FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO..........................................................16 8.3 FATOR DO PRINCIPE................................................................................17 8.4 FATO DA ADMINISTRAÇÃO......................................................................17 8.5 INTERFERENCIA…

arbitrário – pelos indivíduos de uma sociedade. Nesse sentido, manifestações específicas – como a jurídica ou a científica, claramente distantes do uso mais freqüente do falante médio de qualquer idioma – se deviam a ‘fatores externos’ ao idioma e deveriam ser vistas apenas como “línguas especiais”. Um grau avançado de civilização favorece o desenvolvimento de certas línguas especiais (língua jurídica, terminologia científica). 9 Em um estudo interessante, Carboni e Maestri…

obras tem prejudicado os esforços que estão sendo feitos no sentido da melhoria de qualidade das construções, em especial, de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. O tema é relevante no momento em que se discute a temática da educação e qualificação profissional no âmbito da empresas brasileiras, como estratégias de competitividade e produtividade e na melhoria dos padrões de qualidade do produto entregue ao usuário final. Nos diversos setores produtivos, inclusive no da…

padrões regulamentares baseadas em conhecimentos sobre efeitos dos diversos riscos, bem como sobre falta de padrões para análise e avaliação de riscos que possam impedir a realização de algumas atividades perigosas. Há normas que requerem bases jurídicas que possibilitem a ação das instituições no cumprimento de suas funções. Contudo, a aplicação das leis e normas nem sempre possibilitam resultados positivos para as populações afetadas. A promoção da saúde e o desenvolvimento do bem…

sistema prisional 42 2. O gênero feminino 43 3. O gênero conforme a opção afetiva 44 4. Separação etária 45 5. Separação conforme a situação jurídica 46 6. Separação conforme a natureza do crime 46 UNIDADE 3 – A EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL 49 1. Educação e qualificação profissional de pessoas presas 50 2. Formação e qualificação profissional de servidores do sistema prisional 59 UNIDADE 4 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 67 1. Saúde no contexto carcerário 68 …

mundo todo a adotarem novas estratégias para definir a forma como seus serviços serão executados. Enquanto a agricultura e a indústria tendem cada vez mais à automação e à especialização do trabalho, o setor de serviços continua sendo baseado na qualificação da mão de obra, decorrente da participação efetiva de capital humano. Segundo Kotler (1993, p. 413), serviço é “um ato ou desempenho essencialmente intangível que uma parte pode oferecer a outra e que não resulte na posse de…