Fases do processo eleitoral

FASES DO PROCESSO ELEITORAL Efetivamente o processo eleitoral pode ser dividido em quatro períodos distintos, o primeiro inicia com o fim das filiações partidárias e termina com as convenções para a escolha dos candidatos. A partir desse momento até o registro dos candidatos temos a segunda fase do processo de eleição. O terceiro período inicia com o término dos registros e se estende até a data da eleição, e por fim, o último interregno, que vai do dia do pleito até a diplomação dos candidatos eleitos, cabe ressaltar que o espaço de tempo compreendido entre as convenções e a diplomação é conhecido, doutrinariamente, como “micro eleitoral”. 1. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Denomina-se convenção partidária o ato do partido político em escolher seus candidatos para a disputa do pleito eleitoral. Caracterizam-se de acordo com a eleição que será disputada, assim, em ano de eleição municipal a convenção será municipal, em ano de eleição geral e presidencial, as convenções são regionais (para a escolha de candidatos aos cargos de Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) e convenção nacional para a escolha de candidato à Presidente da República. As regras estão dispostas nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições): Art. 7º: Traz regras sobre a escolha e substituição dos candidatos e a formação das coligações (deve estar disposta no estatuto, em caso de ausência, o partido deve…

1.Alistamento Eleitoral: É o ato que formaliza a aquisição de direitos políticos pelo cidadão politicamente capaz, dentre os quais os direitos de votar e de ser votado. O alistamento é obrigatório para todo brasileiro maior de 18 anos, que não esteja incluído nas hipóteses de alistamento facultativo, que são os analfabetos; maiores de 70 anos; e maiores de 16 e menores de 18 anos. 3. Convenções Partidárias: As convenções partidárias são reuniões dos filiados a uma legenda para a…

Processo eleitoral e a liberdade democrática O principal fundamento do processo eleitoral é a liberdade democrática, que apenas se verifica com a legitimidade das eleições, a livre expressão do sufrágio e a contenção do abuso de poder. Este tema, que possui matriz constitucional, é tratado no artigo 14, parágrafo 9º da Carta Magna, o qual aduz que é tarefa de todos assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do poder político.…

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL Prof. Arianna Stagni Guimarães Grupo: Leandro Gomes de Brito - RA: 203585; Lidiana Tie Tanaka - RA: 204517; Samuel Pereira dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos…

Pesquisas Eleitorais – Instituto PHD Instituto de Pesquisa Eleitoral Pesquisas eleitorais ou pesquisas políticas são a base para o sucesso de uma campanha eleitoral. Pensar em uma candidatura ou mesmo em administrar uma cidade, estado ou país nos dias de hoje sem a ajuda da opinião popular é praticamente impossível. São inúmeras as informações factíveis de serem extraídas desse tipo de pesquisa. O Instituto de Pesquisa Eleitoral PHD pensa as pesquisas eleitorais não só como uma…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos…

A JUSTIÇA ELEITORAL 1. A VISÃO GLOBAL A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou…

BIBLIOGRAFICA E JURISPRUDENCIAL - O QUE É O PRINCIPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL? R: Segundo Coelho (2010) o princípio da anualidade, também conhecido como “antinomia eleitoral” ou conflito de leis no tempo, é a expressão máxima da democracia, lastreado no princípio do “rules of games”, onde na seara eleitoral, entende-se que não se pode fazer leis casuísticas para preservar o poder político, econômico ou de autoridade. Esse principio encontra-se disposto no artigo 16 da…

ORGANIZAO DA JUSTIA ELEITORAL 01. PODER JUDICIRIO ELEITORAL COMPOSIO DOS RGOS DA JUSTIA ELEITORAL Em que pese existir uma Justia Eleitoral, no h no Brasil uma magistratura eleitoral prpria alis, como tambm no h um Ministrio Pblico ou uma Polcia Judiciria Eleitorais. As funes judiciais eleitorais so exercidas por magistrados emprestados da Justia Estadual e Federal inclusive, quando for o caso, por Ministros dos Tribunais Superiores sem olvidar da participao nos rgos colegiados…

FACULDADE DO MARANHÃO - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – FACAM O Processo Eleitoral Com Ênfase para o Município de São Luis Resumo: Este trabalho visa demonstrar como é feito a preparação para o pleito referente a eleições municipais, esclarecer as fases deste processo que começa a ser preparado logo após o termino do que esta vigente, desde a primeira eleição ate os dias atuais tiveram algumas mudanças no código eleitoral Brasileiro. Esclarecer as inovações que a chegada da internet…